Outras medidas provisionais 0804778-75.2017.8.14.0015 - TJPA

Outras medidas provisionais 0804778-75.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804778-75.2017.8.14.0015 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, - de 3098/3099 ao fim, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: IRACI RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: IVANEIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: RICARDO JOSE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: REINALDO JOSE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: ROSARIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 SENTENÇA Trata-se de “pedido de imposição de medida protetiva” proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA e IRACI RODRIGUES DA SILVA, em face de ROSÁRIA MARIA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que no ano de 2017 instaurou Procedimento visando apurar ocorrência de violação de direitos referentes aos idosos RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA e IRACI RODRIGUES DA SILVA, por parte da requerida, pelo que foi requerida a imposição de medida de proteção em favor deles, com aplicação de medida protetiva de afastamento da requerida do lar dos idosos. Com a inicial foram juntados documentos. Em Decisão Interlocutória de ID. 3223590, foi deferido o pedido liminar. Designada audiência conciliatória, esta restou infrutífera por ausência das partes, conforme Termo de ID. 4792256. Em Decisão Interlocutória de ID. 12412697 foi determinada a retirada da requerida do lar dos idosos. Antes da realização de estudo social para avaliação da situação dos representados, o MPE informou sobre o falecimento dos idosos, anexando seus respectivos atestados de óbito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da informação prestada pelo próprio Ministério Público Estadual de que as partes interessadas faleceram, forçoso reconhecer, portanto, a ocorrência da perda do objeto. Como o objeto da presente demanda se restringe a medidas protetivas aos idosos, não subsiste interesse processual in casu. Destarte, comprovado o óbito da parte autora, impõe-se extingui-lo pela perda do objeto da ação. Versa a lide, acerca de direito personalíssimo e intransmissível, insuscetível de ser pleiteado por seus sucessores. Desse modo, impositiva a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, os precedentes da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE INSUMO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O falecimento da parte autora no curso do processo constitui fato superveniente que acarreta a perda do objeto da ação, ante o caráter personalíssimo da obrigação pleiteada. Essa circunstância impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. É cabível a condenação do Município a pagar honorários advocatícios ao FADEP, pois a Defensoria Pública é órgão que integra o Estado, não havendo confusão entre fontes financeiras diversas. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. Honorários advocatícios devidos pelo Município ao FADEP. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC e parâmetros adotados por esta Câmara em situações similares. APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 00083945420218217000 SANTA MARIA, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 01/04/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021) APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALECIMENTO. O falecimento da parte autora no curso da ação acarreta a perda superveniente do objeto, diante do caráter personalíssimo da obrigação cujo cumprimento se pretendia. (...) SENTENÇA DESCONSTITUÍTDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073369043, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/05/2017) Ressai, pois, a perda do objeto, uma vez que constatado o óbito da parte autora e por se tratar de direito personalíssimo, imperiosa é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e IX do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, por todas essas considerações, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI e IX do CPC Sem custas e sem honorários. Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas processuais. Publique. Registre. Intime. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804778-75.2017.8.14.0015 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, - de 3098/3099 ao fim, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: IRACI RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: IVANEIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: RICARDO JOSE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: REINALDO JOSE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Nome: ROSARIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2193, - de 1503/1504 a 2549/2550, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 DESPACHO Diante da manifestação retro, defiro o prazo de 15 dias para realização de estudo pelos auxiliares do MP. A secretaria municipal apresentou análise no id. 5229870. O setor social desta Comarca não conseguiu realizar o estudo conforme memorando id. 20181660 e os idosos não foram localizados conforme certificado no id. 83083116. Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSARIA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/05/2024.

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