Execução Fiscal 0001210-04.2012.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0001210-04.2012.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001210-04.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP Endereço: desconhecido Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP, no valor de R$ 1.066,59 (hum mil e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). O Executado foi devidamente citado. É o relatório. VISTOS. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 18 de março de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

21/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(157)