Procedimento Comum Cível 0800181-63.2018.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800181-63.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GUAMA – TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA; REVITA ENGENHARIA S/A; VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A; SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A REPRESENTANTE: ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES - OAB/PA nº 28.625 RECORRIDO: JOSE AILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: JOSE CARLOS LIMA DA COSTA – OAB/PA nº 9.654 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0800181-63.2018.8.14.0133 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 16856065), interposto por GUAMA – TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S/A, VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A e SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. SENTENÇA DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO POR LITISPENDENCIA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM QUE ANULOU A SENTENÇA POR ENTENDER QUE NÃO HAVIA LISPENDENCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ILETIMIDADE DA PARTE. QUE NÃO PODE SER CONHECIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ -"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (ID nº 16346379). “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A prolação de decisão monocrática pelo Desembargador relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do TJPA (art. 133, XI alínea d), mas também pelo NCPC (art. 932, inciso III a V), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. II – É entendimento uníssono do STJ no sentido de que a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. - Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia ou condicionar ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. III - A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC/73 ou do 932 do NCPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. IV. O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público não retira o direito do indivíduo em ajuizar ações individuais que pleiteiem provimentos semelhantes ou idênticos àqueles postulados na ação coletiva. V. Inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual. Ações que possuem condenações com destinos distintos. Na ação coletiva, a condenação será voltada para o fundo criado pelo art. 13 da LACP, diferentemente das ações individuais cujas indenizações se reverterão para as vítimas. VI. Agravo Interno Desprovido.” (ID n.º 13936388). Alega o recorrente, em síntese, violação ao artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil e ao artigo 109, I, da Constituição Federal, haja vista que haveria litispendência entre esta ação individual e ação civil pública idêntica, anteriormente ajuizada. Prossegue, afirmando que a legitimidade ativa para pleitear dano moral decorrente de dano ambiental é restrita, de forma que não poderia a parte recorrida invocar tal direito individualmente, principalmente se não houver um dano específico e particular efetivamente demonstrado, a exemplo da lide em tela. No ponto, afirma que a parte recorrida “sequer trouxe aos autos qualquer indício mínimo de danos pessoais que extrapolariam tal coletividade e seriam intrínsecos à sua situação específica”. Ademais, sustenta que houve ofensa ao artigo 1.022 do CPC, haja vista que o Órgão Julgador teria se omitido em analisar a alegação de violação aos artigos 267, § 3º do CPC/1973; art. 485, § 3º do CPC/2015; 3º e 267, VI e § 3º do CPC/1973 e 17, 18, 485, VI e § 3º do CPC/2015; 265, 927, 932, III e 944 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17307892). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, quanto a suscitada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, decorrente de omissão na análise da alegação de violação aos artigos 267, § 3º do CPC/1973; art. 485, § 3º do CPC/2015; 3º e 267, VI e § 3º do CPC/1973 e 17, 18, 485, VI e § 3º do CPC/2015; 265, 927, 932, III e 944 do Código Civil, cumpre observar que tal alegação não é admissível pela via do recurso especial, tendo em vista o óbice constante no enunciado da Súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Ora, a toda evidência, a decisão recorrida, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com fundamento na vedação a inovação recursal, se mostra em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, obstando-se a admissibilidade da insurgência, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou obscuridade, sendo inviável a apresentação de tese que não foi anteriormente suscitada, o que configura indevida inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1727133 CE 2018/0046169-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Ademais, no que toca a argumentação relativa à litispendência e violação ao artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, destaca-se o entendimento firmado pela Turma Julgadora, no sentido de que: “O ajuizamento da ação civil pública não tem o condão de induzir litispendência com relação às demandas individuais, nem retira o direito da parte buscar por meio de ação individual o direito postulado. Nesse sentido, dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor que o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais (...)” e ainda que “Neste talante, cristalino que estamos diante de direito individual homogêneo, cujo seu titular tem direito de defendê-lo em juízo”. Na mesma direção, a respeito da matéria, confira-se, exemplificativamente o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite, nos termos do art. 17 do CDC, a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1833216 RO 2019/0248851-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021 – grifou-se). Ante o exposto, ressai a conclusão de que também neste particular a decisão combatida se revela em sintonia com a jurisprudência superior, incidindo à hipótese o disposto na supracitada súmula 83 do STJ, justificando-se a inadmissão do recurso. Por fim, aponto que, em relação aos artigos constitucionais tidos por violados, não foi satisfeito o previsto art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, haja vista que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgInt nos EREsp 1715345 / PR). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), nos termos da fundamentação lançada. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILSON OLIVEIRA DA CONCEICAO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE AILSON OLIVEIRA DA CONCEICAO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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