Execução de Título Extrajudicial 0826404-24.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826404-24.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 14/05/2024

24/05/2024, 12:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 09:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:38

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SERRA DE FARIA, CARMEN DOLORES CORREA DE FARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0826404-24.2024.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASABLANCA contra CARLOS ALBERTO SERRA DE FARIA, CARMEN DOLORES CORREA DE FARIA para execução de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas pelos executados nos períodos de setembro a novembro de 2020; maio a novembro de 2021; janeiro a abril, julho, setembro a dezembro de 2022; abril a maio de 2023 e fevereiro de 2024, no valor total de R$ 20.172,44 (vinte mil cento e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Determinada a emenda à inicial para que o exequente inerisse aos autos cópia integral de sua convenção condominial, tendo em vista que a que consta nos autos está incompleta; as atas das assembleias que aprovaram os valores dos débitos condominiais ordinários e extraordinários, objetos da execução, sob pena de extinção do processo por falta de liquidez, exigibilidade e certeza do título executado. O exequente apresentou cópias de sua convenção desorganizada, incompleta e ainda mais ilegível do que a primeira apresenta, e reinseriu aos autos a ata que já havia sido juntada, porém não comprava a aprovação dos valores das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, objetos da execução. Nesse diapasão, saliento que a legitimidade ativa é indispensável para o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais. No que se refere aos Condomínios, somente está permitido a demandar neste microssistema se exclusivamente residencial. E, diante da ausência de cópia integral da Convenção do condomínio exequente se mostra impossível a aferição de sua legitimidade para propor ação perante os Juizados Especiais. Ressalto, ainda, que a existência de título executivo é condição necessária para o ajuizamento de ação de execução. Nesse quesito, transcrevo o art. 784, X, do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, os documentos que instruíram a inicial não constituem título executivo, pois não foi inserido aos autos as atas das assembleias que aprovaram os diversos valores cobrados nas planilha apresentadas pelo exequente. Assim a existência da obrigação está condicionada à sua comprovação, que dependem de dilações probatórias, inadequadas na via eleita, devendo ser ajuizada ação de conhecimento, com o fim de discutir a obrigação pretendida. Na ausência de documento indispensável à presente execução, não há que se falar em eficácia executiva do título extrajudicial, visto que não é apto a embasar a presente ação de execução e, em não havendo título executivo, os autos devem ser julgados extintos, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 803, inciso I e parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Ressalto, ainda, que não é o caso de conversão de ação de execução em ação de conhecimento, por não caber ao juiz impor ao detentor do direito, que tipo de ação seguir. Contudo, pode – e deve – o julgador examinar se determinado tipo de ação possui os requisitos mínimos para prosseguimento, ainda mais quando se trata de exame dos pressupostos processuais. Posto isso, considerando que a presente execução não foi proposta com título executivo certo, líquido e exigível, julgo extinto o processo na forma do art. 485, IV, do CPC c/c artigo 803, inciso I, todos do CPC/2015, e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95 ressalvada a possibilidade de propositura de ação apropriada para exame do direito pretendido. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/04/2024, 10:03

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 16:36

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:07

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 21:11

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:54

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 13:37

Sentença

•23/04/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SERRA DE FARIA, CARMEN DOLORES CORREA DE FARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0826404-24.2024.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASABLANCA contra CARLOS ALBERTO SERRA DE FARIA, CARMEN DOLORES CORREA DE FARIA para execução de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas pelos executados nos períodos de setembro a novembro de 2020; maio a novembro de 2021; janeiro a abril, julho, setembro a dezembro de 2022; abril a maio de 2023 e fevereiro de 2024, no valor total de R$ 20.172,44 (vinte mil cento e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Determinada a emenda à inicial para que o exequente inerisse aos autos cópia integral de sua convenção condominial, tendo em vista que a que consta nos autos está incompleta; as atas das assembleias que aprovaram os valores dos débitos condominiais ordinários e extraordinários, objetos da execução, sob pena de extinção do processo por falta de liquidez, exigibilidade e certeza do título executado. O exequente apresentou cópias de sua convenção desorganizada, incompleta e ainda mais ilegível do que a primeira apresenta, e reinseriu aos autos a ata que já havia sido juntada, porém não comprava a aprovação dos valores das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, objetos da execução. Nesse diapasão, saliento que a legitimidade ativa é indispensável para o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais. No que se refere aos Condomínios, somente está permitido a demandar neste microssistema se exclusivamente residencial. E, diante da ausência de cópia integral da Convenção do condomínio exequente se mostra impossível a aferição de sua legitimidade para propor ação perante os Juizados Especiais. Ressalto, ainda, que a existência de título executivo é condição necessária para o ajuizamento de ação de execução. Nesse quesito, transcrevo o art. 784, X, do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, os documentos que instruíram a inicial não constituem título executivo, pois não foi inserido aos autos as atas das assembleias que aprovaram os diversos valores cobrados nas planilha apresentadas pelo exequente. Assim a existência da obrigação está condicionada à sua comprovação, que dependem de dilações probatórias, inadequadas na via eleita, devendo ser ajuizada ação de conhecimento, com o fim de discutir a obrigação pretendida. Na ausência de documento indispensável à presente execução, não há que se falar em eficácia executiva do título extrajudicial, visto que não é apto a embasar a presente ação de execução e, em não havendo título executivo, os autos devem ser julgados extintos, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 803, inciso I e parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Ressalto, ainda, que não é o caso de conversão de ação de execução em ação de conhecimento, por não caber ao juiz impor ao detentor do direito, que tipo de ação seguir. Contudo, pode – e deve – o julgador examinar se determinado tipo de ação possui os requisitos mínimos para prosseguimento, ainda mais quando se trata de exame dos pressupostos processuais. Posto isso, considerando que a presente execução não foi proposta com título executivo certo, líquido e exigível, julgo extinto o processo na forma do art. 485, IV, do CPC c/c artigo 803, inciso I, todos do CPC/2015, e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95 ressalvada a possibilidade de propositura de ação apropriada para exame do direito pretendido. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/03/2024.

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