Execução de Título Extrajudicial 0824040-79.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824040-79.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OURO EXECUTADO: ANTÔNIO DA FONSECA SANTOS JÚNIOR DECISÃO Em análise de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, verifica-se que deve ser declarada a incompetência deste Juízo, diante da prevenção do MM. Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, visto que tramitou perante o referido Juízo, o Processo nº 0858664-96.2020.8.14.0301, o qual tinha como objeto as taxas condominiais objetos da presente ação. Ressalto que a ação que tramitou perante a 9ª Vara do Juizado Especial Cível foi extinta por indeferimento da petição em razão do exequente não ter apresentado a emenda determinada. Assim, tendo o exequente reajuizado a ação para cobrança do mesmo período de taxas condominiais cuja lide anterior foi distribuída à outra Vara, a correção da distribuição é medida que se impõe, dada a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, para que se obste a predileção do Juízo pelo litigante, visto que o erro na segunda distribuição não é apto a tornar este Juízo competente ao julgamento da lide, por usurpação da competência originária do juízo que primeiro conheceu da causa. Nesse diapasão, a situação torna prevento o Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém e impõe a redistribuição dos presentes autos por dependência, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” A regra disposta no art. 286, II, do Código de Processo Civil possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88). Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a Vara concorrente, a qual primeiro conheceu do pedido de tutela jurisdicional, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente redistribuição do feito para a Vara competente. Posto isso, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito para a 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém por prevenção. Remetam-se os autos, em caráter de urgência, ao Juízo competente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0824040-79.2024.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, 20 de Março de 2024. Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Auxiliando a 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Mediador Judicial 7º CEJUSC – UFPA Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias

21/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DA FONSECA SANTOS JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA FONSECA SANTOS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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