Inquérito Policial 0804351-40.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Inquérito PolicialAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALInquérito Policial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de MONICA DO SOCORRO BAHIA DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:28

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 11:25

Publicado Decisão em 27/05/2024.

30/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 05:42

Juntada de Petição de termo de ciência

24/05/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0804351-40.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa. O Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, requerendo o arquivamento do feito. É o que importa relatar. Decido: O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis. Entendendo que é caso de arquivamento, o juiz deve acolher o parecer do MP. Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial, relativamente a este inquérito, determinando-lhe o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e encaminhem-se as armas eventualmente apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução nº 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como proceda-se a doação dos objetos, conforme preceituado no manual de bens apreendidos do CNJ. Belém, 23 de maio de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:26

Determinado o Arquivamento

23/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:41

Conclusos para decisão

08/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:36

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de MONICA DO SOCORRO BAHIA DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:28

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 11:25

Publicado Decisão em 27/05/2024.

30/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 05:42

Juntada de Petição de termo de ciência

24/05/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0804351-40.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa. O Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, requerendo o arquivamento do feito. É o que importa relatar. Decido: O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis. Entendendo que é caso de arquivamento, o juiz deve acolher o parecer do MP. Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial, relativamente a este inquérito, determinando-lhe o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e encaminhem-se as armas eventualmente apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução nº 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como proceda-se a doação dos objetos, conforme preceituado no manual de bens apreendidos do CNJ. Belém, 23 de maio de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:26

Determinado o Arquivamento

23/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:41

Conclusos para decisão

08/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:49

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 07:25

Decorrido prazo de MONICA DO SOCORRO BAHIA DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 07:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:06

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:52

Publicado Decisão em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Autos nº: 0804351-40.2024.8.14.0401 Decisão. Tendo em vista a prevenção, firmo a competência para apreciar e julgar o feito. Vista ao Ministério Público para o que entender de direito. Belém, 25 de março de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 12:48

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

23/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº. 0804351-40.2024.8.14.0401 DECISÃO Face a Certidão da Secretaria deste Juízo, verifica-se que o presente Inquérito Policial é relativo à Medida Protetiva de nº 0814824-22.2023.8.14.0401 em trâmite na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém, para onde os presentes autos deverão ser redistribuídos, por prevenção. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA, 20 de março de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

22/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/03/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 07:21

Determinação de redistribuição por prevenção

21/03/2024, 07:21

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 09:41

Conclusos para decisão

19/03/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:50

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 17:51

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:25

Decisão

•23/05/2024, 12:26

Decisão

•25/03/2024, 12:48

Decisão

•21/03/2024, 07:21