Recurso Especial 0809282-04.2019.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0809282-04.2019.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTES: ANILCE TAVARES DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS. Advogado: Dr. Igor Fonseca de Moraes, OAB/PA nº 26.113. AGRAVADOS: MARROQUIM JUNIOR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0809282-04.2019.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANILCE TAVARES DE OLIVEIRA COSTA, BRUNO ATAYDE LEÃO, FERNANDA CECÍLIA DE OLIVEIRA CASTRO BRITO, MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES E MAURO GUIMARÃES RODRIGUES contra decisão interlocutória (ID 2380987) proferida pelo Juízo da 14ª vara cível e empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0851200-55.2019.8.14.0301) ajuizada contra Marroquim Junior Construções e Projetos Ltda., Marroquim Engenharia Ltda. (matriz), Marroquim Engenharia Ltda. (filial) e Fernando Mário Marroquim Junior, com relação ao pedido de declaração de invalidade dos contratos firmados e restituição dos valores pagos, entendeu que tal requerimento merece uma análise mais apurada, o que não pode ser feito no presente momento, devendo ser analisado na ocasião da sentença; bem como indeferiu o pedido referente ao arresto de valores das rés. Em suas razões, os agravantes, preliminarmente, suscitam a nulidade da decisão agravada ante a ausência de fundamentação em afronta ao art. 489, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o imediato julgamento da causa em aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV do CPC) ao regime recursal do agravo de instrumento. No mérito, contam que celebraram cada um, individualmente, com o devido pagamento dos respectivos valores, contrato de promessa de compra e venda com a Marroquim Junior Construções e Projetos LTDA., cujo objeto era a aquisição de salas comerciais do empreendimento denominado “Spazio Lavoro”, a ser construído na Avenida Magalhães Barata, antiga Independência, no perímetro entre as Travessas Três de Maio e 14 de Abril, nesta cidade, todavia, o empreendimento nunca foi construído pelas requeridas que, na verdade, nem tinham a intenção de fazê-lo, vez que sequer eram donas do terreno em que deveriam realizar a construção, o que torna o objeto do contrato inexequível. Defendem a necessidade de deferimento da tutela de evidência diante do flagrante inadimplemento contratual por culpa exclusiva do vendedor/construtor, requerendo a imediata rescisão dos termos celebrados e, por conseguinte, a devolução integral dos valores pagos por cada um dos autores, nos termos da Súmula nº 543 do STJ. Alegam que não há como prosperar o argumento do d. Juízo de primeiro grau no sentido de que o deferimento do pedido exigiria análise mais detida, uma vez que as alegações de fato estão integralmente provadas nos autos: o contrato não foi cumprido pelos recorridos, fato que gera os direitos reclamados. Acrescentam que o Código de Processo Civil não condiciona a concessão da tutela de evidência à apresentação de contestação, mas tão somente à oportunização do exercício do contraditório que se concretizará quando os agravados forem intimados da interposição do presente recurso. No tocante ao pedido de arresto dos valores pagos pelos demandantes, argumentam que a própria lei de recuperação judicial e falência traz algumas exceções à regra de suspensão das ações e execuções que tramitam contra a empresa recuperanda, esculpida no art. 6º, §1º da Lei 11.101/05, preceituando que: “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.”, o que se amolda ao caso dos autos, frisando, ainda, que a medida de arresto tem como finalidade o resguardo e garantia do direito dos consumidores lesados, e não a imediata adjudicação dos valores por parte dos autores. Pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso para declaração de nulidade da decisão combatida e, consequentemente, que este Tribunal julgue o pedido de tutela provisória formulado na inicial, aplicando a teoria da causa madura; no mérito, a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o imediato arresto dos valores pretendidos a título de danos materiais; Subsidiariamente, que seja determinada a expedição de ofício de reserva ao juízo da recuperação judicial. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho inicial no ID 2410747, ante a inexistência de pedido de efeito suspensivo e/ou ativo no presente recurso, foi determinado o processamento do feito com a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). A empresa agravada MARROQUIM ENGENHARIA LTDA (matriz), CNPJ nº 04.263.057/0001-34, já foi devidamente intimada, conforme AR juntado aos autos no ID 2623290 e não apresentou contrarrazões, segundo a certidão no ID 2767359. Os agravados Marroquim Junior Construções e Projetos Ltda e Fernando Mário Marroquim Junior foram intimados por seu advogado, Dr. Eduardo Tadeu Francez Brasil, OAB/PA 13.179, constituído nos autos de origem, apresentando as devidas contrarrazões no ID 2880602. Restando apenas pendente de intimação a empresa agravada Marroquim Engenharia Ltda (Filial), CNPJ nº 04.263.057/0002-15, conforme certidão do oficial de justiça no ID 2431471. Em petição no ID 9650292, os agravantes pugnam pela aplicação da teoria da aparência, a fim de conferir validade à citação de pessoa jurídica integrante de grupo econômico, reconhecendo que todos os réus foram citados e determinando o prosseguimento do feito. Relatado. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois tempestivo, adequado e devidamente preparado. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no artigo 932, inciso IV e V alíneas a, do CPC, por tratar de demandas repetitivas e, com fundamento no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Antes de adentrar na análise das razões recursais propriamente ditas, forçoso deixar claro que, após anos de tramitação do presente feito prolongado por conta de tentativas infrutíferas de citação/intimação de todos os agravados, a fim de oportunizar o devido contraditório e a ampla defesa, tenho que estar com razão a parte agravante ao requer, no caso em concreto, a aplicação da teoria da aparência face a evidencia de existência de grupo econômico formado entre as partes agravadas devidamente reconhecida pelo juízo a quo na decisum ora agravada, conforme trecho abaixo transcrito, não sofrendo qualquer impugnação nesta parte: (...) No que tange ao pedido de reconhecimento das rés como grupo econômico, compreendo que merece acolhimento a tutela. Em que pese os contratos terem sido firmados com a ré Marroquim Junior Construções Projetos Ltda., denota-se, através dos documentos juntados, que existe uma confusão entre as pessoas jurídicas elencadas na lide. O contrato de locação de imóvel (ID 12922986) do terreno no qual seria construído o empreendimento foi firmado pela empresa Marroquim Engenharia Ltda., pessoa jurídica distinta da qual efetuou as vendas dos imóveis, qual seja a empresa Marroquim Junior Construções Projetos Ltda. Portanto, resta evidente que as empresas se confundem em suas atuações, levando a crer que se trata, de fato, de um grupo econômico integrado pelas demandadas. Dessa forma, reconheço as rés integrantes do mesmo grupo econômico. (...) – grifo nosso. Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de conferir validade à citação de pessoa jurídica integrante de grupo econômico, o que trazendo ao caso em discussão, podemos dar como citada/intimada a empresa agravada Marroquim Engenharia Ltda (Filial), CNPJ nº 04.263.057/0002-15, já que a empresa matriz MARROQUIM ENGENHARIA LTDA (matriz), CNPJ nº 04.263.057/0001-34; a empresa Marroquim Junior Construções e Projetos Ltda e seu sócio Fernando Mário Marroquim Junior, todos agravados, já foram devidamente cientificados do presente feito. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não é possível apreciar tese sobre a inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese em que a Corte de origem entende que a citação é válida pois a empresa que recebeu a citação faz parte do grupo econômico da empresa citada, pois para avaliar tal assertiva seria necessária a incursão no contexto fático- probatório dos autos. 2. O entendimento da Corte de origem, no que concerne à aplicação da teoria da aparência para considerar a citação válida, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se posiciona no sentido de que tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.860.959/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Da preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação (art. 489, §1º do CPC), rejeito, de pronto, a preliminar arguida, pois entendo que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo a quo exposto os motivos pelos quais convenceu-se pelo indeferimento do pedido referente ao arresto de valores das rés, bem como pela necessidade de dilação probatória para o pronunciamento quanto ao pedido de declaração de invalidade dos contratos firmados e restituição dos valores pagos, tanto o é que a parte autora interpôs o presente recurso para combatê-la e contrapôs, com extensa argumentação, à fundamentação da decisão agravada, explanando as razões jurídicas pelas quais entende pela necessidade de sua reforma. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca do reconhecimento do direito do consumidor em receber pela ausência de construção de imóvel comercial comprado na planta, o reembolso total do dispendido pelos compradores; o deferimento do arresto dos valores correspondentes; subsidiariamente, a expedição de ofício de reserva do crédito ao juízo da recuperação judicial. Examinando, de forma pormenorizada a documentação acostado à inicial da ação em epígrafe, tenho que, ao contrário do entendimento do juízo a quo pela necessidade de dilação probatória, está madura a causa para julgamento (art. 1.013, §3º, IV do CPC), restando comprovada a relação jurídica contratual estabelecida entre as agravadas e: 1) ANILCE TAVARES DE OLIVEIRA COSTA – a aquisição da sala comercial nº 405 e respectiva vaga de garagem do empreendimento denominado “Spazio Lavoro”, conforme instrumento contratual firmado em 16/5/2017 (ID 12922967, fls. 43-51 dos autos de origem), sendo devidamente pagas a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela sala e R$ 24.980,00 (vinte e quatro mil e novecentos e oitenta reais) pela garagem – vide recibos no ID 12922968 e 12922969, fls. 52-65 dos autos de origem. 2) BRUNO ATAYDE LEÃO – a aquisição da sala comercial nº 703 do empreendimento denominado “Spazio Lavoro”, conforme instrumento contratual firmado em 19/10/2016 (ID 12922971, fls. 66-68 dos autos de origem), sendo devidamente paga a importância de R$ 176.112,00 (cento e setenta e seis mil e cento e doze reais) pela sala– vide comprovantes de pagamento no ID 12922972, fls. 69-71 dos autos de origem. 3) FERNANDA CECÍLIA DE OLIVEIRA CASTRO BRITO - a aquisição da sala comercial nº 406 e respectiva vaga de garagem do empreendimento denominado “Spazio Lavoro”, conforme instrumento contratual firmado em 16/5/2017 (ID 12922973, fls. 72-81 dos autos de origem), sendo devidamente pagas a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pela sala e R$ 24.980,00 (vinte e quatro mil e novecentos e oitenta reais) pela garagem – vide recibos no ID 12922974 e 12922975, fls. 82-98 dos autos de origem. 4) MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES - a aquisição de duas (2) salas comerciais nº 701 e 702 e respectiva vaga de garagem do empreendimento denominado “Spazio Lavoro”, conforme instrumento contratual firmado em 14/10/2016 (ID 12922977, fls. 105-107 e ID 12922978, fls. 108-110, dos autos de origem), sendo devidamente pagas a importância de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) pela sala nº 701 (vide recibos no ID 12922976, fls. 100 e fls. 101 dos autos de origem) e o valor de R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais) pela sala nº 702 (vide recibos no ID 12922976, fls. 102 – 104 dos autos de origem) e, ainda, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela respectiva vaga de garagem (recibo no ID 12922979, fl. 111). Quanto ao cheque datado de 8/11/2016, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) – ID 12922976, fl. 99 dos autos de origem, não produz prova contundente o suficiente para, em cognição sumária do Agravo de Instrumento, demonstrar que tal importância refere-se aos contratos firmados entre as partes deste processo, devendo ser objeto de dilação probatória para sua apuração, razão pela qual não será considerado neste momento processual. 5) MAURO GUIMARÃES RODRIGUES - a aquisição da sala comercial nº 508 e respectiva vaga de garagem do empreendimento denominado “Spazio Lavoro”, conforme instrumento contratual firmado em 14/3/2017 (ID 12922981, fls. 112-119 dos autos de origem), sendo devidamente pagas a importância de R$ 169.951,00 (cento e sessenta e nove mil e novecentos e cinquenta e um reais) pela sala, conforme ID 12922981, fl. 120; e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela garagem – vide recibo no ID 12922982, fl. 121 dos autos de origem. Da mesma forma, extrai-se as seguintes conclusões da apreciação conjunta da certidão, datada de 22/8/2018, do Registro de Imóveis ( ID 12922985, fls. 134-135 dos autos de origem) referente ao Terreno Urbano localizado na Av. Magalhães Barata nº 843/857; dos contratos de locação, o primeiro firmado em 10/6/2014 e o segundo em 10/9/2014 (vide ID 12922986, fls. 136-139) entre a empresa Marroquim Engenharia LTDA e a empresa M. Morhy CIA LTDA – EPP, bem como das informações obtidas através do depoimento, perante a Polícia Civil do Estado do Pará (ID 12922987, fls. 140-144), de Nader Pinto Morhy, sócio da empresa da M. Morhy CIA LTDA – EPP, que: 1) Que a propriedade do bem imóvel situado na Av. Magalhães Barata nº 843/857, no qual a parte agravada comprometeu-se em construir empreendimento denominado “Spazio Lavoro”, onde os agravantes adquiriram salas comerciais e vagas de garagem entre os anos 2016 e 2017 (vide contratos acima citados), nunca pertenceu a parte agravada, a qual tinha ciência de que o negócio jurídico de compra e venda pretendido havia sido frustrado, mas, mesmo assim, vendeu a terceiros de boa-fé uma promessa de construção de salas comerciais naquele local. 2) É inconteste o inadimplemento dos contratos pactuados com os agravantes, por culpa exclusiva da vendedora/construtora, dando ensejo as suas imediatas rescisões. 3) Neste contexto, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento, inclusive sumulado, de ser cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUMULA N. 7/STJ. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. STATUS QUO ANTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. 2. Acolher a pretensão recursal quanto ao termo inicial do prazo prescricional demandaria o necessário revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel em questão. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.008.186/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Súmula nº 543- STJ - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” À vista do todo exposto, deve ser reformada a decisão agravada para determinar as rescisões dos contratos firmados entre a parte agravada com cada um dos agravantes ANILCE TAVARES DE OLIVEIRA COSTA, BRUNO ATAYDE LEÃO, FERNANDA CECÍLIA DE OLIVEIRA CASTRO BRITO, MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES E MAURO GUIMARÃES RODRIGUES, conforme acima demonstrado, bem como reconhecer o direito dos recorrentes a serem restituídos, de forma integral e atualizada, dos valores pagos e comprovados, segundo a fundamentação desta decisão. Todavia, quanto aos pedidos de arresto dos valores a serem restituídos e de requisição por ofício de reserva de crédito nos autos da Recuperação Judicial das requeridas, tenho que não cabe seu deferimento, neste momento processual, a uma, porque ainda trata-se de uma obrigação de pagar ilíquida; a duas, porque qualquer decisão acerca de ato de constrição em desfavor das rés, que estão submetidas ao processo de recuperação judicial em trâmite na 13ª vara cível de Maceió-AL, somente pode ser emanado pelo Juízo universal da Recuperação Judicial, em observância ao princípio da sua preservação. Sobre o tema, cito o julgado recente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ESCOAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO ÂMBITODA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. O mero decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 3. Agravo interno nao provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.316.485/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV do CPC), para reformar a decisão agravada e determinar a imediatas rescisões dos contratos em análise firmados entre a parte agravada com cada um dos agravantes, bem como reconhecer o direito dos recorrentes a serem restituídos, de forma integral e atualizada, aos valores pagos e comprovados, segundo a fundamentação desta decisão. Publique-se e intime-se. Belém, 20 de março de 2024. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MARROQUIM JUNIOR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO MARROQUIM JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(28)