Procedimento Comum Cível 0800264-89.2020.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800264-89.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800264-89.2020.8.14.0010. REQUERENTE: MARIA VITORIA SANTOS GONCALVES Endereço: Nome: MARIA VITORIA SANTOS GONCALVES Endereço: MARGEM ESQUERDA DO RIO ARANAÍ, S/N, LOGO APÓS A ESCOLA SANTA MARIA, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: VANI LOBATO Endereço: Nome: VANI LOBATO Endereço: RUA PARQUE INDUSTRIAL, 253, SANTA CRUZ, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial de que a parte autora seria o fruto do relacionamento do demandado com sua genitora. Contudo, o demandado se esquiva de assumir a paternidade, razão pela qual pede o reconhecimento da filiação. Como pedido subsequente, pede a condenação do demandado ao pagamento de alimentos no percentual/valor de 50% do salário-mínimo. O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis(eram) ingressar na lide, apesar de ser(em) devidamente citado(a)(s), razão pela qual foi decretada a(s) sua(s) revelia(s), mas tão somente no seu efeito formal (ID nº 95334269). É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares/Quanto ao mérito, fixo como ponto controvertido a existência de parentalidade da parte autora em relação a(o)(s) demandado(a)(s) para efeitos de filiação nos termos do art. 1.596 e seguintes, do Código Civil. Determino, com fulcro no art. 370, caput, c/c art. 464 e seguintes do CPC, a produção de prova pericial, especificamente de exame de DNA, pelo qual designo o dia 14 de junho de 2024, às 10:40horas, audiência para coleta de material genético. Oficie-se o Tribunal de Justiça para que disponibilize os kits de coleta de material genético. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

22/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANI LOBATO em 12/02/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SANTOS GONCALVES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SANTOS GONCALVES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANI LOBATO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SANTOS GONCALVES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANI LOBATO em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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