Execução de Título Extrajudicial 0800863-86.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800863-86.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800863-86.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES Endereço: Passagem Coimbra, 22, (Apeti) n 302, bloco 11, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 Promovido(a): Nome: ANA PETE DOS SANTOS BARROS Endereço: Passagem Três Marias, N 05, Conj. Teotônio Vileta, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-280 DESPACHO Prefacialmente, esclareço que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº. 9.099/1995, mormente considerando que o título objeto desta execução apresenta cláusula de eleição de foro livremente estipulada pelas partes, cuja jurisdição eleita compreende o município de Belém/PA. Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Desta forma, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 20 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010910115076000000100381334 EXECUÇÃO Petição 24010910115094200000100381338 CONTRATO Documento de Comprovação 24010910115188500000100381339 CALCULO I Documento de Identificação 24010910115224400000100381341 CALCULO II Documento de Identificação 24010910115266800000100381342 DOC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24010910115301200000100381347

22/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PETE DOS SANTOS BARROS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 31/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PETE DOS SANTOS BARROS em 12/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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