Execução Fiscal 0044446-14.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0044446-14.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:18

Transitado em Julgado em 06/05/2025

16/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de MANOEL DUARTE DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 19:23

Juntada de identificação de ar

14/04/2025, 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:13

Decorrido prazo de MANOEL DUARTE DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:39

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

23/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044446-14.2011.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MANOEL DUARTE DOS SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2007 a 2009 de imóvel com sequencial 030414 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2007 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema, observando-se, ainda, que o exequente apresentou renúncia ao prazo recursal. P.R.I.C. Belém/PA, 31 de janeiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 13:00

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 09:42

Sentença

•21/03/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044446-14.2011.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MANOEL DUARTE DOS SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2007 a 2009 de imóvel com sequencial 030414 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2007 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema, observando-se, ainda, que o exequente apresentou renúncia ao prazo recursal. P.R.I.C. Belém/PA, 31 de janeiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de MANOEL DUARTE DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL DUARTE DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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