Execução de Título Judicial 0800202-46.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 6.021,28

Órgão julgador

Vara Única de São Caetano de Odivelas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:43

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.

27/12/2024, 02:51

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 18:00

Juntada de Informações

19/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:51

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:39

Juntada de Informações

17/12/2024, 11:45

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:43

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.

27/12/2024, 02:51

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 18:00

Juntada de Informações

19/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:51

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:39

Juntada de Informações

17/12/2024, 11:45

Juntada de Informações

17/12/2024, 09:19

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:00

Juntada de Informações

17/12/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 14:43

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:08

Juntada de RPV

19/06/2024, 16:56

Cancelada a movimentação processual

17/06/2024, 15:45

Processo Reativado

17/06/2024, 15:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

17/06/2024, 15:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 03/06/2024

10/06/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: CATARINA CHAVES COSTA OAB: PA29674 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800202-46.2024.8.14.0095 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por JEFFERSON VIEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensor dativo nos processos indicados na petição inicial. A inicial foi recebida pelo rito dos juizados especiais e foi determinada a citação do executado (ID 111694585). O executado ofereceu proposta de acordo (ID 115050575), a qual foi aceita pelo exequente (ID 115052279). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O acordo colacionado aos autos observa as formalidades legais, a saber, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fulcro no art. 487, III, ‘b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isentas as custas remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do CPC. Demais custas e honorários advocatícios seguem os termos do acordo celebrado. Considerando a homologação do acordo, expeça-se a devida RPV no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme acordado pelas partes, a ser depositado na conta bancária do autor (Banco do Brasil, Agência: 1232-7, Conta Corrente: 220240-9, CPF: 013.518.032-55). Acaso depositado em Juízo, expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária do autor, e dê ciência. Publique-se. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquive-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

04/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:13

Homologada a Transação

03/06/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Fica intimada a parte autora/exequente, para se manifestar acerca da proposta de acordo, em 15 (quinze) dias. São Caetano de Odivelas Marialva F. Pinheiro Analista Judiciário Mat. 121401

10/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: CATARINA CHAVES COSTA OAB: PA29674 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800202-46.2024.8.14.0095 Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública (Estado do Pará) ajuizada por JEFFERSON VIEIRA DA SILVA, advogado, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor(a) dativo(a) em processos nesta comarca. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de decisão judicial), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1 – Recebo a inicial pelo rito do Juizado da Fazenda Pública; 2 – CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos decisão acerca da expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Dispenso as custas em virtude do rito pelo qual será processada a presente ação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/03/2024, 15:49

Conclusos para decisão

20/03/2024, 15:49

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 15:49

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 10:51

Decisão

•27/11/2024, 14:43

Sentença

•03/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 08:07

Decisão

•21/03/2024, 13:40

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:49

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:49

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:49

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:49

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:49

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:49