Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800293-07.2024.8.14.0138 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800293-07.2024.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800293-07.2024.8.14.0138. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Juízo: COMARCA DE ANAPU Data: 21 de março de 2024 Hora: 13h Local: Sala de Audiências da Comarca de Anapu PRESENTES Juiz de Direito: Dr. GIRDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Promotor de Justiça: Dra. TALITA HELEM LIRA FONTES – Ausência justificada Defensor/Defesa: Dra. ALCIONE MARCELINA FARIAS - OAB PA29088-B Autuado: JOSE DA CONCEICAO SANTOS Realizado o pregão de praxe, foi aberta a audiência de Custódia relativa ao autuado JOSE DA CONCEICAO SANTOS. Compareceram ao ato, além do autuado, o membro do Ministério Público e a defesa. AUDIÊNCIA: Instalada a audiência, o MM. Juiz Plantonista, Dr. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO, passou à qualificação dos custodiados, na forma do art. 8º, incisos I a X da Resolução nº. 213/2015 do CNJ, conforme registrado no SISTAC, declarando, o custodiado JOSE DA CONCEICAO SANTOS, brasileiro, casado, empresário, 57 anos de idade, nascido em 24/08/1967, filho de Nair Lopes Da Conceição, residente na Rua 15 de novembro, n°172, Bairro Novo Progreso, CEP 68365-000, pardo, alfabetizado, não responde a outro processo criminal, não faz uso de entorpecente, faz uso de remédios para dores na coluna, não possui doença, não tem deficiência, orientação sexual: heterossexual, devidamente acompanhada da advogada,. Foi retirada as algemas do flagranteado. Após entrevista do custodiado, o M.M Juiz de Direito oportunizou a Defesa para que apresentassem seus questionamentos. Em relação ao Ministério Público: manifestação apresentada nos autos. Em relação a Defesa: questionamentos em mídia anexa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PLANTÃO JUDICIAL AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Natureza: PENAL – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Audiência: CUSTÓDIA Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante delito de JOSE DA CONCEICAO SANTOS, qualificado no auto, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 13, inciso IV do Código Penal, segundo a nota de culpa. Relato do fato descrito no boletim de ocorrência. Vieram os autos concluso. 1. Análise do Auto: Pela descrição fática consignada no auto, verifico que o autuado foi preso na situação de flagrante próprio, descrita no art. 302, I, do CPP, eis que a Polícia Civil localizou no comercio do custodiado a variada quantidade de munições descritas no auto de apreensão, estando ele com os referidos artefatos/munições, sendo conduzido até a autoridade policial, não tendo havido, segundo a dinâmica dos acontecimentos, solução de continuidade na atuação desta força de segurança. Outrossim, depura-se ainda terem sido cumpridos, à princípio, os requisitos formais para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da Liberdade Provisória Ato contínuo, passo a me manifestar sobre a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de concessão de liberdade ou de imposição de outra medida cautelar diversa da prisão, nos termos dos arts. 282, c/c 310 e 319, ambos do CPP. Entendo que NÃO se encontram presentes os requisitos para prisão preventiva, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do CPP. De acordo com o §6º do artigo 282, a prisão preventiva é excepcional e será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida. Assim sendo, frente as informações constantes do auto de prisão em flagrante, verifico que o acusado possui emprego e residência fixa, bem como não possui anotações criminais, portanto, presentes os requisitos necessários e suficientes para concessão da liminar, para substituir a prisão por medidas cautelares. A prisão cautelar é a última medida a ser ordenada pelo magistrado para assegurar o processo e a ordem pública e social, após a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011, as circunstâncias do caso autorizam a conclusão pela suficiência da imposição das medidas cautelares alternativas, pois asseguram o bom andamento da instrução criminal sem causar nenhum gravame excessivo ao investigado. Com efeito, referida lei, em seu art. 282, § 6º, dispõe que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Dessa forma, esta medida extrema deverá ser decretada somente em último caso, quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. O réu, até o momento, não vem oferecendo risco à instrução criminal e tampouco aos possíveis envolvidos, aliado ao fato, já acima relatado. Nesse contexto, tenho que a soltura do flagranteado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, vez que não vislumbro risco que possa prejudicar a instrução ou a aplicação da lei penal. Desta maneira, não verifico - de forma concreta - a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal (prisão cautelar), capaz de justificar a manutenção da segregação cautelar do réu. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, à princípio, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante em desfavor do custodiado, JOSE DA CONCEICAO SANTOS, já qualificado nos autos, e, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, pelas considerações e fundamentação acima dispostas, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319): I- Aplico fiança de um salário-mínimo, diante do caso concreto entendendo o referido valor como suficiente no momento para o fim específico da fiança. Expeça-se o boleto respectivo; II- Proibição de comercialização de artefatos; III- Comparecer à secretaria deste Juízo bimestralmente, na última sexta-feira do mês, no período da manhã, para informar e justificar suas atividades cotidianas; IV- Não se ausentar da comarca onde tem domicílio, por mais de 08 (oito) dias, nem mudar de residência, sem autorização deste juízo, devendo comunicar precisamente o endereço onde será encontrado neste período, e outros meios que facilitem o contato. Ciente que a mudança de endereço deve ser solicitada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; III- Não ser indiciado/acusado por nova infração penal; VI- Comparecer a todos os atos de eventual e futuro processo, quando intimado; Frise-se que o descumprimento de quaisquer dessas medidas pelo autuado poderá importar na decretação de sua prisão preventiva, consoante dicção do § 1º do art. 312 do CPP. Intime-se o Ministério Público, o autuado e a Defesa Técnica. INTIME-SE à Autoridade Policial acerca desta decisão e dos procedimentos cabíveis, bem como para providenciar laudo pericial das munições apreendidas. Às munições apreendidas devem ser dadas o perdimento, tratamento e os encaminhamentos descritos no artigo 1º da Resolução CNJ n° 134/2011 e artigo 25 da Lei 10.826/2003 após a apresentação do laudo pericial. O custodiado foi cientificado em audiência acerca das cautelares acima especificadas, porém solicito a autoridade policial que tome se possível sua assinatura por uma via expressa dessa decisão. Cumpra-se imediatamente. Serve esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ DE SOLTURA / OFÍCIO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO. Registros necessários no BNMP (CNJ). Anapu, datado conforme assinatura eletrônica, GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Anapu – PA

22/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Publicado Intimação em 12/11/2025.

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