Reclamação Pré-processual 0803602-44.2024.8.14.0006 - TJPA

Reclamação Pré-processual 0803602-44.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 17/04/2024

24/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA LIMA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:18

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA LIMA em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:23

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA-PA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Fórum de Ananindeua, Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325, 3º andar, sala CEJUSC PROCEDIMENTO: 0803602-44.2024.8.14.0006 ASSUNTO: [Provas] RECLAMANTE: ROSANGELA DE SOUZA LIMA RECLAMADO: BELÉM DO PARÁ, KAPA CAPITAL LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação Trabalhista trazida ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Ananindeua, em que configura como Reclamante Sr.(a) RECLAMANTE: ROSANGELA DE SOUZA LIMA e Reclamado RECLAMADO: BELÉM DO PARÁ, KAPA CAPITAL LTDA - ME, ambos devidamente qualificados na inicial. em que se requere em apertada síntese o pagamento de verbas rescisórias vinculadas a uma relação de trabalho. Isto posto, decido. O art. 6º da Resolução nº 011/2013-GP e o Enunciado nº 04 do FONAMEC dispõem: “Art. 6º. Compete ao CEJUSC realizar audiências e sessões de conciliação e mediação pré-processuais e processuais referentes à Justiça Comum, especificamente nas áreas cível (matéria de direito disponível), fazendária, de família e Juizados Especiais.” “Enunciado 04. Os setores de solução de conflitos pré-processual e processual dos CEJUSCs poderão atender as partes em disputas de qualquer natureza e que sejam de competência do respectivo segmento da justiça, exceto aquelas que tratarem de direitos indisponíveis não transacionáveis, nos termos do art. 3º da Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo Juiz Coordenador. “ Assim, considerando que não compete a este CEJUSC atender demandas de natureza trabalhista, DEIXO DE CONHECER RECLAMAÇÃO por incompetência absoluta deste juízo, determino o seu arquivamento, cabendo a parte ingressar com a ação que entender pertinente no juízo trabalhista. Ciência ao Reclamante. Cumpra-se. Ananindeua, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Ananindeua-PA

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:33

Declarada incompetência

25/03/2024, 14:02

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

23/03/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA-PA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Fórum de Ananindeua, Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325, 3º andar, sala CEJUSC PROCEDIMENTO: 0803602-44.2024.8.14.0006 ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: ROSANGELA DE SOUZA LIMA RECLAMADO: BELÉM DO PARÁ, KAPA CAPITAL LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação Trabalhista trazida ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Ananindeua, em que configura como Reclamante Sra. ROSANGELA DE SOUZA LIMA e Reclamado BELÉM DO PARÁ, KAPA CAPITAL LTDA - ME, ambos devidamente qualificados na inicial, em que se requer em apertada síntese o pagamento de verbas rescisórias oriundas de relação de trabalho. Isto posto, decido. O art. 6º da Resolução nº 011/2013-GP e o Enunciado nº 04 do FONAMEC dispõem: “Art. 6º. Compete ao CEJUSC realizar audiências e sessões de conciliação e mediação pré-processuais e processuais referentes à Justiça Comum, especificamente nas áreas cível (matéria de direito disponível), fazendária, de família e Juizados Especiais.” “Enunciado 04. Os setores de solução de conflitos pré-processual e processual dos CEJUSCs poderão atender as partes em disputas de qualquer natureza e que sejam de competência do respectivo segmento da justiça, exceto aquelas que tratarem de direitos indisponíveis não transacionáveis, nos termos do art. 3º da Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo Juiz Coordenador. “ Assim, considerando que não compete a este CEJUSC atender demandas de natureza trabalhista, INDEFIRO o pedido do reclamante, cabendo a parte ingressar com a ação que entender pertinente no juízo competente. Ciência ao Requerente. Cumpra-se. Ananindeua, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Ananindeua-PA

22/03/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 13:37

Desentranhado o documento

21/03/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:25

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 11:33

Decisão

•25/03/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA-PA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Fórum de Ananindeua, Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325, 3º andar, sala CEJUSC PROCEDIMENTO: 0803602-44.2024.8.14.0006 ASSUNTO: [Provas] RECLAMANTE: ROSANGELA DE SOUZA LIMA RECLAMADO: BELÉM DO PARÁ, KAPA CAPITAL LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação Trabalhista trazida ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Ananindeua, em que configura como Reclamante Sr.(a) RECLAMANTE: ROSANGELA DE SOUZA LIMA e Reclamado RECLAMADO: BELÉM DO PARÁ, KAPA CAPITAL LTDA - ME, ambos devidamente qualificados na inicial. em que se requere em apertada síntese o pagamento de verbas rescisórias vinculadas a uma relação de trabalho. Isto posto, decido. O art. 6º da Resolução nº 011/2013-GP e o Enunciado nº 04 do FONAMEC dispõem: “Art. 6º. Compete ao CEJUSC realizar audiências e sessões de conciliação e mediação pré-processuais e processuais referentes à Justiça Comum, especificamente nas áreas cível (matéria de direito disponível), fazendária, de família e Juizados Especiais.” “Enunciado 04. Os setores de solução de conflitos pré-processual e processual dos CEJUSCs poderão atender as partes em disputas de qualquer natureza e que sejam de competência do respectivo segmento da justiça, exceto aquelas que tratarem de direitos indisponíveis não transacionáveis, nos termos do art. 3º da Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo Juiz Coordenador. “ Assim, considerando que não compete a este CEJUSC atender demandas de natureza trabalhista, DEIXO DE CONHECER RECLAMAÇÃO por incompetência absoluta deste juízo, determino o seu arquivamento, cabendo a parte ingressar com a ação que entender pertinente no juízo trabalhista. Ciência ao Reclamante. Cumpra-se. Ananindeua, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Ananindeua-PA

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA-PA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Fórum de Ananindeua, Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325, 3º andar, sala CEJUSC PROCEDIMENTO: 0803602-44.2024.8.14.0006 ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: ROSANGELA DE SOUZA LIMA RECLAMADO: BELÉM DO PARÁ, KAPA CAPITAL LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação Trabalhista trazida ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Ananindeua, em que configura como Reclamante Sra. ROSANGELA DE SOUZA LIMA e Reclamado BELÉM DO PARÁ, KAPA CAPITAL LTDA - ME, ambos devidamente qualificados na inicial, em que se requer em apertada síntese o pagamento de verbas rescisórias oriundas de relação de trabalho. Isto posto, decido. O art. 6º da Resolução nº 011/2013-GP e o Enunciado nº 04 do FONAMEC dispõem: “Art. 6º. Compete ao CEJUSC realizar audiências e sessões de conciliação e mediação pré-processuais e processuais referentes à Justiça Comum, especificamente nas áreas cível (matéria de direito disponível), fazendária, de família e Juizados Especiais.” “Enunciado 04. Os setores de solução de conflitos pré-processual e processual dos CEJUSCs poderão atender as partes em disputas de qualquer natureza e que sejam de competência do respectivo segmento da justiça, exceto aquelas que tratarem de direitos indisponíveis não transacionáveis, nos termos do art. 3º da Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo Juiz Coordenador. “ Assim, considerando que não compete a este CEJUSC atender demandas de natureza trabalhista, INDEFIRO o pedido do reclamante, cabendo a parte ingressar com a ação que entender pertinente no juízo competente. Ciência ao Requerente. Cumpra-se. Ananindeua, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Ananindeua-PA

22/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA LIMA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA LIMA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Publicado Decisão em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)