Procedimento Comum Cível 0800116-76.2024.8.14.0030 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800116-76.2024.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON ALVES DA SILVA Nome: EDMILSON ALVES DA SILVA Endereço: Rua Muruci, s/n,Vila Silva, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia, Avenida dos Anjos Reis, 19, Rua Marechal Deodoro da Fonseca 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 DECISÃO/MANDADO Tendo em vista que o comprovante de residência constante nos autos é de 04/2019, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800116-76.2024.8.14.0030 intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar comprovante de domicílio nesta comarca, atualizado e registrado em seu próprio nome, sob pena de extinção do feito. Ademais, deve a parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 últimos contracheques, 03 últimos extratos bancários mensais e de sua declaração de imposto de renda nos últimos exercícios financeiros, a fim de provar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme art. 99, § 2º do Código de Processo Civil do pedido de gratuidade. Em caso de não comprovação de pobreza, no mesmo prazo, deve recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da Petição Inicial, nos termos do Art. 321, parágrafo único do CPC e cancelamento da distribuição. Deve ser ressaltado que a simples declaração de hipossuficiência não obriga o juízo a deferir a gratuidade, conforme dispõe a Súmula nº. 6 do TJPA, a seguir: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Havendo manifestação ou decurso do prazo para tanto, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 18 de março de 2024

22/03/2024, 00:00

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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