Reintegração / Manutenção de Posse 0803994-06.2023.8.14.0010 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803994-06.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803994-06.2023.8.14.0010. Requerente: JAILSON RODRIGUES QUARESMA e outros Endereço: Nome: JAILSON RODRIGUES QUARESMA Endereço: Rio Jaburuzinho, S/N, Comunidade São José, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: BENEDITA BATISTA FERREIRA Endereço: Rio Jaburuzinho, S/N, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: HELYTON FEITOSA PINTO Requerido: Endereço: Nome: ALCIONE SOUZA Endereço: Rio Jaburuzinho, Comunidade São José, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAIMUNDO Endereço: Rio Jaburuzinho, Comunidade São José, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Quanto ao pedido de liminar de ordem mandamental consistente na determinação de que os réus se abstenham de efetuar qualquer tipo de atividade que implique em interferência na posse dos requerentes, entendo que o caso merece melhores esclarecimentos. Explico. De acordo com os autores, eles são legítimos possuidores do imóvel Localizado no Rio Jaburuzinho, s/n, Zona Rural-Comunidade São José, Município de Breves, Estado do Pará, medindo 130 (cento e trinta) metros de largura por 250 (duzentos e cinquenta) metros de comprimento. Contudo, de acordo com os autores, no ano de 2017 cederam o uso do bem para o genitor da parte autora Jaílson, isto é, o Sr. Francisco e que enquanto este residia no bem, o Sr. Francisco contraiu novo relacionamento com a Sra. Alcione Souza em 2021, com ela passando a também residir no imóvel. Apontam que no ano de 2023, o Sr. Francisco faleceu após um câncer de estômago, com a demandada Alcione Souza passando a usufruir do imóvel junto com o genitor dela, o segundo demandado Raimundo, mesmo havendo pedido de devolução do imóvel por parte dos requerentes. Por tal motivo, pedem a ordem de reintegração na área. Eis a manifestação sucinta dos fatos. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, será concedida a tutela provisória de urgência quando demonstrados a “probabilidade do direito” e o “risco ao resultado útil do processo”. Outrossim, nas ações possessórias a “probabilidade do direito” se encontra definida no art. 561 do mesmo código que exige, de forma cumulativa, a prova da posse e a data da turbação/esbulho (invasão), com a respectiva perda da posse. Ademais, cabe destacar que se tratando de posse de áreas rurais, ou posse agrária, define-se a mesma como o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, conforme a doutrina interpreta as disposições do art. 98 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Sob esse contexto probatório preliminar, entendo que NÃO restam preenchidos os requisitos da tutela provisória, uma vez que já é reconhecido nos autos de que os autores não exploravam a área desde 2017, ao passo que o Termo de Autorização de Uso fornecido pela Secretaria de Patrimônio da União é taxativo em apontar que a autorização de uso era intransferível (ID nº 106371085) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a parte autora rejeita a autocomposição, cite-se o(a) demandado(a) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 21 de março de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALCIONE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS ANJOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALCIONE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO em 18/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)