Execução de Título Extrajudicial 0815154-91.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815154-91.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815154-91.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO - KM. 04, 4120, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: CLAUDIO REGO HENRIQUES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4120, Chác. Mont. Cond. Jatobá, Bl. C, Ap. 806, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 21 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021514242942000000102410511 AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLAUDIO REGO Petição 24021514242960400000102410513 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - CLAUDIO REGO HENRIQUES Documento de Comprovação 24021514243017900000102410514 1 - CONVENÇÃO - JATOBÁ Documento de Comprovação 24021514243054400000102410517 2 - CONVENÇÃO 2 - JATOBÁ Documento de Comprovação 24021514243134100000102410518 3 - ATA DE INSTALAÇÃO - JATOBÁ Documento de Comprovação 24021514243197100000102410519 4 - TAXA CONDOMINIAL - 2014 - JATOBÁ Documento de Comprovação 24021514243243700000102410521 5 - TAXA CONDOMINIAL - 2016 - JATOBÁ Documento de Comprovação 24021514243300600000102410523 6 - PROCURAÇÃO Procuração 24021514243359000000102410525 7 - IDENTIFICAÇÃO DO SÍNDICO Documento de Identificação 24021514243412200000102410528 8 - ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO Documento de Comprovação 24021514243436800000102411479

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO REGO HENRIQUES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO REGO HENRIQUES em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)