Execução de Título Extrajudicial 0815603-49.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815603-49.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815603-49.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABILIO VELHO Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 436, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Promovido(a): Nome: CARITA LORENA RAMOS GURJAO BRITO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 436, apto 705, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 21 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021716054239900000102521570 0705 - CÁRITA LORENA RAMOS GURJÃO BRITO Documento de Comprovação 24021716054290000000102521571 ata de eleição carla-otimizado_1 Documento de Comprovação 24021716054319900000102521572 CONVENCAO ABILIOVELHO-otimizado_1 Documento de Comprovação 24021716054461200000102521574 CONVENCAO ABILIOVELHO-otimizado_2 Documento de Comprovação 24021716054543800000102521575 CONVENCAO ABILIOVELHO-otimizado_3 Documento de Comprovação 24021716054625000000102521576 CONVENCAO ABILIOVELHO-otimizado_4 Documento de Comprovação 24021716054709300000102521577 PROCURAÇÃO CONDOMINIO DO EDIFICIO ABILIO VELHO assinada Procuração 24021716054821000000102521578 CamScanner 16-02-2024 16.00 Documento de Comprovação 24021716054880000000102522829 CamScanner 16-02-2024 15.55 Documento de Comprovação 24021716054927700000102522830

25/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência de Conciliação (Una) designada em/para 21/05/2026 11:30, 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ABILIO VELHO em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

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