Execução de Título Extrajudicial 0816175-05.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816175-05.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816175-05.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL LUCIENE Endereço: Travessa Mauriti, 3106, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-681 Promovido(a): Nome: DORINALDO JESUS VIEIRA Endereço: Travessa Mauriti, 3106, Apto. 202, Bloco A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-681 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 21 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022012505901300000102668176 Procuração Condominio Residencial Luciene Procuração 24022012505960700000102668178 Convenção Condominio Residencial Luciene1 Documento de Comprovação 24022012505990500000102670280 ATA AGE 18.10.22 REGISTRADA Documento de Comprovação 24022012510106900000102670285 ATA ED. LUCIENE AGO 08.02.2022 - REGISTRADA Documento de Comprovação 24022012510241500000102670289 ATA AGE 28.06.23 Documento de Comprovação 24022012510300600000102670291 Planilha atualizada-A-202 Documento de Comprovação 24022012510391100000102670293

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DORINALDO JESUS VIEIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL LUCIENE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL LUCIENE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORINALDO JESUS VIEIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL LUCIENE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL LUCIENE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORINALDO JESUS VIEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL LUCIENE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL LUCIENE em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

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