Execução de Título Extrajudicial 0817580-76.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817580-76.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817580-76.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LANA DA COSTA SCAFF Endereço: Rua Betânia, 530, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-140 Promovido(a): Nome: EDNALDO FERREIRA GUIMARAES Endereço: Rua Yamada, 10, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 DESPACHO Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Desta forma, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 21 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022611462432100000102991189 DOC - RG e CPF - LANA SCAFF Documento de Comprovação 24022611462491600000102991196 Carteira de Trabalho lana scaff Documento de Comprovação 24022611462518400000102991198 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24022611462557700000102991199 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - LANA SCAFF Documento de Comprovação 24022611462582300000102991202 TERMO DE COMPROMISSO Documento de Comprovação 24022611462633400000102991213 TERMO DE INVENTARIANTE 0871273-14-2020-8140301 Documento de Comprovação 24022611462673800000102991214 ACORDO EDNALDO FERREIRA Documento de Comprovação 24022611462704300000102993242 Extrato parcela paga outubro 2023 Documento de Comprovação 24022611462960800000102991205 Extrato parcelas vencidas 2023 a 2024 Documento de Comprovação 24022611462989100000102991208

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDNALDO FERREIRA GUIMARAES em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA DA COSTA SCAFF em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA DA COSTA SCAFF em 18/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)