Execução Fiscal 0063758-68.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 15/05/2024

11/12/2024, 12:54

Baixa Definitiva

11/12/2024, 12:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de OSVALDO VIEIRA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 06:47

Decorrido prazo de OSVALDO VIEIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:43

Juntada de identificação de ar

11/04/2024, 08:53

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0063758-68.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OSVALDO VIEIRA DA SILVA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de IPTU e taxas referente ao(s) exercício(s) de 2010 a 2012, atrelado ao imóvel de sequencial 251874. Em petição de ID retro, o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2024, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2023, 11:12