Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803112-23.2023.8.14.0017 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803112-23.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. 0803112-23.2023.8.14.0017 Aos quinze (15) dia do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 11h00min, nesta Cidade e Comarca de Conceição do Araguaia/PA, no prédio do Juizado, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, se encontra presente o Conciliador Marcio Alves de Lima, sob orientação do MM. Juiz de Direito Dr. Marcos Paulo Sousa Campelo, feito o pregão presencial se encontra o suposto autor do fato JHONATAS SILVA LIMA - CPF: 002.439.622-23 sendo este devidamente acompanhado pelo Defensor Público Dr. Igor Leal Presente o Ministério Público com o Parecer ID 111202654 Dr. FRANKLIN JONES VIEIRA DA SILVA - Aberta a audiência, explicado o procedimento do Juizado e em qual fase processual se encontra esta ação. Oferecida proposta de transação penal conforme análise, com base no artigo 76 da Lei 9.099/95 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em três vezes iguais, sendo elas em 15/04/2024, 15/05/2024 e 15/06/2024 no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada boleto, sendo aceito a proposta, FICANDO ESTA SECRETARIA DE ENVIAR OS BOLETOS PARA O NÚMERO 91 98412 1073 WHATSAPP do suposto autor. SENTENÇA: Relatório dispensado. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu proposta de transação penal. A proposta de transação penal foi aceita pelo autor do fato. Não há notícia de quaisquer nulidades. Passo a decidir. Não há nulidades no feito, bem nulidade, ofensa a outros bens jurídicos ou mesmo ofensa à moral ou aos bons costumes. Havendo preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da transação penal, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do art. 76, da Lei n. 9099/1995. Advirto ao autor do fato que uma vez descumpridas as cláusulas, o processo terá continuidade, mediante certificação e posterior encaminhamento ao RMP, para promover a competente ação penal, motivo pelo qual nos termos da Súmula Vinculante 35, não faz esta sentença coisa julgada. Advirto ainda que o benefício não poderá ser fruído pelos próximos cinco anos, bem como sua aceitação não importa em confissão ou qualquer assunção de culpa e nem gerará reincidência. As partes abrem mão do prazo recursal. Havendo pagamento certifique se e arquive-se em definitivo és que funcionará com pagamento como a extinção da punibilidade na forma do art. 107 do Código Penal. com baixa na distribuição. Sem nova conclusão mediante ato Ordinatório. Publique-se. Cumpra-se. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, dou por encerrado a presente audiência. Conceição do Araguaia, Pará, 15 de março de 2024 MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAS SILVA LIMA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAS SILVA LIMA em 25/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)