Embargos à Execução Fiscal 0664073-95.2016.8.14.0133 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0664073-95.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/05/2024, 11:36

Decorrido prazo de FULLLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:44

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0664073-95.2016.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. 1. Processo incluído na Meta 2 do CNJ. 2. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por FULLlOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos, como meio de defesa relativo à Execução Fiscal nº 0312043-59.2016.8.14.0133 3. Em Despacho ID 59412480-fl. 1 foi determinada a intimação do embargante para comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada na exordial. 4. Petição ID 59412480-fl. 4, do advogado da parte embargante requerendo sua exclusão do caderno processual em razão da renúncia ao mandato. 5. Instada a regularizar sua representação processual (Ato Ordinatório ID 97430880), a parte embargante não foi localizada no endereço fornecido nos autos, conforme AR ID 98831109. 6. É o que importa a relatar. Decido. 7. De partida, à Secretaria, promova-se a exclusão do advogado peticionante do ID 59412480-fl. 4, das informações do processo. 8. Considerando que este Juízo determinou a emenda da inicial e a parte embargante, embora regularmente intimada por seu advogado à época, não realizou tal ato, bem como mudou de endereço e não atualizou suas informações no processo, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma. 9. Não tendo ocorrido a triangularização da relação processual, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários. 10. Custas pela parte embargante, em razão do princípio da causalidade, todavia isenta de cobrança com base no art. 22 da Lei estadual nº 8.328/2015 (lei de custas). 11. Após o trânsito em julgado, certifique-se, não tendo havido sequer emissão de boleto de custas, deixo de terminar o envio dos autos à UNAJ para o devido cancelamento. 12. Ultimadas as providências acima, proceda-se ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme determina o art. 290 do CPC. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:00

Indeferida a petição inicial

21/03/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 10:51

Desentranhado o documento

04/09/2023, 10:51

Juntada de identificação de ar

17/08/2023, 06:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 09:07

Processo migrado do sistema Libra

28/04/2022, 17:07

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 12:00

Sentença

•21/03/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0664073-95.2016.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. 1. Processo incluído na Meta 2 do CNJ. 2. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por FULLlOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos, como meio de defesa relativo à Execução Fiscal nº 0312043-59.2016.8.14.0133 3. Em Despacho ID 59412480-fl. 1 foi determinada a intimação do embargante para comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada na exordial. 4. Petição ID 59412480-fl. 4, do advogado da parte embargante requerendo sua exclusão do caderno processual em razão da renúncia ao mandato. 5. Instada a regularizar sua representação processual (Ato Ordinatório ID 97430880), a parte embargante não foi localizada no endereço fornecido nos autos, conforme AR ID 98831109. 6. É o que importa a relatar. Decido. 7. De partida, à Secretaria, promova-se a exclusão do advogado peticionante do ID 59412480-fl. 4, das informações do processo. 8. Considerando que este Juízo determinou a emenda da inicial e a parte embargante, embora regularmente intimada por seu advogado à época, não realizou tal ato, bem como mudou de endereço e não atualizou suas informações no processo, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma. 9. Não tendo ocorrido a triangularização da relação processual, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários. 10. Custas pela parte embargante, em razão do princípio da causalidade, todavia isenta de cobrança com base no art. 22 da Lei estadual nº 8.328/2015 (lei de custas). 11. Após o trânsito em julgado, certifique-se, não tendo havido sequer emissão de boleto de custas, deixo de terminar o envio dos autos à UNAJ para o devido cancelamento. 12. Ultimadas as providências acima, proceda-se ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme determina o art. 290 do CPC. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FULLLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo migrado do sistema Libra

Todas as movimentações(68)