Execução de Título Extrajudicial 0800616-08.2024.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800616-08.2024.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: NEW WAY FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: PATRICIA AMARAL DA SILVA DECISÃO Remetam-se os autos à UNAJ para certificar o devido recolhimento das custas iniciais e, em caso de parcelamento, certificar o pagamento da primeira parcela. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso solicitado, a citação fica, desde já, deferida via WhatsApp e, mediante o devido recolhimento das custas, a expedição de certidão premonitória (art. 828 do CPC) devendo o exequente no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 20 de março de 2024. Cristiano Lopes Seglia Titular da Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu/PA Respondendo pela Vara Cível e Empresarial PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0800616-08.2024.8.14.0107.

25/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)