Execução de Título Judicial 0801021-50.2024.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801021-50.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

15/05/2024, 07:15

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:08

Transitado em Julgado em 10/05/2024

13/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:22

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILLY ARNAUD RODRIGUES EXCUTADO: EDSON JUNIOR SOARES CARDOSO SENTENÇA Processo 0801021-50.2024.8.14.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Alimentos] Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por CAMILLY RODRIGUES CARDOSO contra EDSON JUNIOR SOARES CARDOSO, estando as partes regularmente qualificadas na presente ação. Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação da parte autora, procuração concessiva de poderes e título executivo. DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. A presente demanda envolve cumprimento de sentença definitivo de alimentos. Ocorre que os autos foram distribuídos em ação autônoma ao processo de conhecimento original. O artigo 531 do Código de Processo Civil dispõe em seus parágrafos 1º e 2º: § 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Na presente demanda, observo que em função de estarmos perante cumprimento definitivo, o pedido deveria ter sido apresentado e processado nos autos em que foi proferida a sentença, iniciando-se, regularmente, o cumprimento de sentença. Dessa forma, considerando que o presente pedido foi distribuído em ação apartada, tenho como ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse caminho as palavras de Marinoni: ‘’ É pressuposto objetivo intrínseco a necessidade de observância do procedimento e das normas do procedimento encartadas na legislação.’’ (MARINONI. Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart. Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado – 2 Ed. RT. 2016). Isso posto, julgo o presente feito EXTINTO sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, arcará a autora com as custas e despesas processuais, sendo que o implemento está subordinado ao disposto pelo artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das cautelas de praxe. Barcarena, 19 de março de 2024. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:51

Cancelada a movimentação processual

22/03/2024, 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/03/2024, 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/03/2024, 11:18

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:18

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 08:08

Sentença

•22/03/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILLY ARNAUD RODRIGUES EXCUTADO: EDSON JUNIOR SOARES CARDOSO SENTENÇA Processo 0801021-50.2024.8.14.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Alimentos] Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por CAMILLY RODRIGUES CARDOSO contra EDSON JUNIOR SOARES CARDOSO, estando as partes regularmente qualificadas na presente ação. Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação da parte autora, procuração concessiva de poderes e título executivo. DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. A presente demanda envolve cumprimento de sentença definitivo de alimentos. Ocorre que os autos foram distribuídos em ação autônoma ao processo de conhecimento original. O artigo 531 do Código de Processo Civil dispõe em seus parágrafos 1º e 2º: § 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Na presente demanda, observo que em função de estarmos perante cumprimento definitivo, o pedido deveria ter sido apresentado e processado nos autos em que foi proferida a sentença, iniciando-se, regularmente, o cumprimento de sentença. Dessa forma, considerando que o presente pedido foi distribuído em ação apartada, tenho como ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse caminho as palavras de Marinoni: ‘’ É pressuposto objetivo intrínseco a necessidade de observância do procedimento e das normas do procedimento encartadas na legislação.’’ (MARINONI. Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart. Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado – 2 Ed. RT. 2016). Isso posto, julgo o presente feito EXTINTO sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, arcará a autora com as custas e despesas processuais, sendo que o implemento está subordinado ao disposto pelo artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das cautelas de praxe. Barcarena, 19 de março de 2024. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)