Interdição/Curatela 0827285-98.2024.8.14.0301 - TJPA

Interdição/Curatela 0827285-98.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA Nome: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Passagem Santa Catarina, 107, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-530 REQUERIDO: SANDRA FERNANDES FERREIRA Nome: SANDRA FERNANDES FERREIRA Endereço: Passagem Santa Catarina, 107, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-530 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827285-98.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) VISTOS. Tendo em vista que a autora emendou a inicial parcialmente, e pelo Princípio da COOPERAÇÃO, onde é dever das partes contribuir para o desenvolvimento do processo, especialmente se tratando da parte interessada na lide, este Juízo oportuniza mais uma vez ao autor que proceda com o cumprimento na integra o DESPACHO de ID 111810155, no prazo de 15 (quinze) dias ininterruptos, sob pena de INDEFERIMENTO da tutela inicial e / ou da própria da exordial. 1. JUNTAR laudo médico do(a) interditando(a) ATUALIZADO E LEGÍVEL, devidamente instruído com CID em que o profissional de saúde consigne o diagnostico detalhado do(a) paciente, indicando a natureza temporária ou permanente da patologia, a possibilidade de reversibilidade e/ou tratamento e, ainda, se esta incapacidade é total ou parcial e se incapacita o(a) interditando(a) para exercer os ATOS DA VIDA CIVIL e para reger seus bens, nos termos do art. 750 do CPC;. 2. COMPROVAR a situação de hipossuficiência para fins de deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA; 3. JUNTAR atestado médico do requerente para comprovar que está em condições físicas e mentais de bem exercer a curatela. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, estando cumprido a determinação pelo autor, CONCLUSOS para decisão / sentença. CUMPRA-SE. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE – Capital J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032108391289800000104824438 1. Procuracao Interdicao Procuração 24032108391326000000104824468 2. RG Documento de Comprovação 24032108391365300000104824439 3. Declaracao Documento de Comprovação 24032108391399500000104824467 4. RG Sandra Portadora Documento de Comprovação 24032108391459900000104824440 5. Cartão CPF Sandra Ferreira Documento de Comprovação 24032108391505700000104824441 6. RG PAI Roberto Ferreira Documento de Comprovação 24032108391558900000104824442 7. CertNascimento Ana Carolina Documento de Comprovação 24032108391591900000104824443 8. CertNascimento Sandra Ferreira Documento de Comprovação 24032108391622800000104824444 9. Ficha de Acompanhamento Médico Documento de Comprovação 24032108391677100000104824445 10. Cartão SUS Documento de Comprovação 24032108391715700000104824447 11. Cartão de Vacinação Documento de Comprovação 24032108391745800000104824449 12. INFBEN INSS Documento de Comprovação 24032108391783300000104824450 13. Foto Sandra Ferreira Documento de Comprovação 24032108391828000000104824451 14. Comprovante residência - Equatorial MAR2024 Documento de Comprovação 24032108391869300000104824455 15. Receituario SUS Documento de Comprovação 24032108391909800000104824457 16. Receituario SUS 2 Documento de Comprovação 24032108391954600000104824464 Despacho Despacho 24032213144508700000104948554 Petição Petição 24041818081380200000106631370 1. Doc 1 - Roberto Ferreira Documento de Comprovação 24041818081416500000106634181 2. Doc 2 - Declaração Irmã Camilla Santos Documento de Comprovação 24041818081506800000106631371 3. Doc 3 - Laudo Sandra 2003 Documento de Comprovação 24041818081551400000106631372 4. Doc 4 - Laudo Sandra 2024 Documento de Comprovação 24041818081587000000106631373 5. Doc 6 - Declaração de Idoneidade Ana Carolina Documento de Comprovação 24041818081618400000106631374 5. Doc. 5 - Declaração de Idoneidade Rejane Documento de Comprovação 24041818081654800000106631375 7. Doc. 7 - Certidão Antecedentes Criminais - JFTRF1 Documento de Comprovação 24041818081708300000106631376 8. Doc. 8 - Certidão Antecedentes Criminais - PCPA Documento de Comprovação 24041818081742100000106631377 9. Doc. 9 - Certidão Antecedentes Criminais - PF Documento de Comprovação 24041818081794100000106631378 10. Doc. 10 - Certidao Antecedentes Criminais - TJPA Documento de Comprovação 24041818081823500000106634179 11. Doc. 11 - Certidão da OAB Documento de Comprovação 24041818081848200000106634180 Certidão Certidão 24060623242866000000109728460

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA Nome: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Passagem Santa Catarina, 107, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-530 REQUERIDO: SANDRA FERNANDES FERREIRA Nome: SANDRA FERNANDES FERREIRA Endereço: Passagem Santa Catarina, 107, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-530 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827285-98.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de sua IRMÃ, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde. Inicial desprovida de qualquer documento probatório. Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: 1. INFORMAR a existência ou não de companheiro ou, ainda, de descendentes mais próximos e, caso haja, ESCLARECER e COMPROVAR a impossibilidade destes para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.775 do CC; 2. COMPROVAR a anuência dos demais legitimados (art. 747, CPC), caso haja, em relação à presente ação; 3. JUNTAR laudo médico do(a) interditando(a) atualizado e legível, devidamente instruído com CID em que o profissional de saúde consigne o diagnostico detalhado do(a) paciente, indicando a natureza temporária ou permanente da patologia, a possibilidade de reversibilidade e/ou tratamento e, ainda, se esta incapacidade é total ou parcial e se incapacita o(a) interditando(a) para exercer os ATOS DA VIDA CIVIL e para reger seus bens, nos termos do art. 750 do CPC; 4. COMPROVAR a existência ou inexistência de BENS de propriedade do(a) interditando(a), bem como, a natureza dos mesmos ou, em caso negativo, juntar Declaração de Inexistência de BENS e DÉBITO assinado de próprio punho pelo(a) requerente, sob as penas da lei, ficando advertida que eventuais informações inverídicas, imprecisas ou omissas que prejudiquem direitos de terceiros culminará nas responsabilizações pertinentes; 5. COMPROVAR a situação de hipossuficiência para fins de deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA; 6. JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares, bem como antecedente das Justiça Estadual e Federal; 7. JUNTAR atestado médico do requerente para comprovar que está em condições físicas e mentais de bem exercer a curatela. Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação. Belém/PA., DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032108391289800000104824438 1. Procuracao Interdicao Procuração 24032108391326000000104824468 2. RG Documento de Comprovação 24032108391365300000104824439 3. Declaracao Documento de Comprovação 24032108391399500000104824467 4. RG Sandra Portadora Documento de Comprovação 24032108391459900000104824440 5. Cartão CPF Sandra Ferreira Documento de Comprovação 24032108391505700000104824441 6. RG PAI Roberto Ferreira Documento de Comprovação 24032108391558900000104824442 7. CertNascimento Ana Carolina Documento de Comprovação 24032108391591900000104824443 8. CertNascimento Sandra Ferreira Documento de Comprovação 24032108391622800000104824444 9. Ficha de Acompanhamento Médico Documento de Comprovação 24032108391677100000104824445 10. Cartão SUS Documento de Comprovação 24032108391715700000104824447 11. Cartão de Vacinação Documento de Comprovação 24032108391745800000104824449 12. INFBEN INSS Documento de Comprovação 24032108391783300000104824450 13. Foto Sandra Ferreira Documento de Comprovação 24032108391828000000104824451 14. Comprovante residência - Equatorial MAR2024 Documento de Comprovação 24032108391869300000104824455 15. Receituario SUS Documento de Comprovação 24032108391909800000104824457 16. Receituario SUS 2 Documento de Comprovação 24032108391954600000104824464

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(76)