Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002386-79.2019.8.14.0031 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002386-79.2019.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE GODOFREDO RABELO FILHO em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:12

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 04:19

Juntada de Petição de termo de ciência

25/03/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação penal instaurada contra ANTONIO SANTOS DA FONSECA JÚNIOR por suposto crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal, supostamente ocorrido em 04.03.2019. A denúncia foi (equivocadamente) recebida em 01.06.2022 (Num. 63804134), decisão, todavia, tornada sem efeito pela deliberação que consta no Num. 92419741, a fim de reconduzir o procedimento aos prumos da Lei 9.099/1995, não se tendo, até a presente data, logrado realizar a audiência una prevista no art. 81 da Lei n. 9.099/1995. É o relatório. Fundamentos e decisão. Está prescrita a pretensão punitiva estatal. Com efeito, dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. Ao autor do fato foi atribuída a conduta delituosa descrita no art. 307 do CP, que tem como sanção corporal máxima 01 (um) ano de detenção. Segundo o art. 109 do CPB, a apuração da prática de delito cuja pena máxima seja igual a um ano, ou, sendo superior, não exceda a dois anos, prescreve em quatro anos (inciso V). O art. 81 da LJE prevê que o recebimento da denúncia dar-se-á na audiência una, após a resposta à acusação pela defesa, de sorte que o recebimento proferido no dia 01.06.2022 foi tornado nulo e de nenhum efeito, porque ofensivo do devido processo legal. Dessa forma, considerando que desde a data da ocorrência dos fatos já decorreram mais de quatro anos, decerto que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO SANTOS DA FONSECA JÚNIOR, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal. Sem custas e honorários. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado. Dispenso a intimação do réu, por ausência de interesse recursal. P. R. I. Ciência ao MP. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

25/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:51

Extinta a punibilidade por prescrição

06/03/2024, 09:20

Audiência Preliminar realizada para 06/03/2024 10:30 Vara Única de Mojú.

06/03/2024, 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2024, 19:58

Juntada de Petição de diligência

04/02/2024, 19:58

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 09:20

Despacho

•09/05/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação penal instaurada contra ANTONIO SANTOS DA FONSECA JÚNIOR por suposto crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal, supostamente ocorrido em 04.03.2019. A denúncia foi (equivocadamente) recebida em 01.06.2022 (Num. 63804134), decisão, todavia, tornada sem efeito pela deliberação que consta no Num. 92419741, a fim de reconduzir o procedimento aos prumos da Lei 9.099/1995, não se tendo, até a presente data, logrado realizar a audiência una prevista no art. 81 da Lei n. 9.099/1995. É o relatório. Fundamentos e decisão. Está prescrita a pretensão punitiva estatal. Com efeito, dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. Ao autor do fato foi atribuída a conduta delituosa descrita no art. 307 do CP, que tem como sanção corporal máxima 01 (um) ano de detenção. Segundo o art. 109 do CPB, a apuração da prática de delito cuja pena máxima seja igual a um ano, ou, sendo superior, não exceda a dois anos, prescreve em quatro anos (inciso V). O art. 81 da LJE prevê que o recebimento da denúncia dar-se-á na audiência una, após a resposta à acusação pela defesa, de sorte que o recebimento proferido no dia 01.06.2022 foi tornado nulo e de nenhum efeito, porque ofensivo do devido processo legal. Dessa forma, considerando que desde a data da ocorrência dos fatos já decorreram mais de quatro anos, decerto que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO SANTOS DA FONSECA JÚNIOR, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal. Sem custas e honorários. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado. Dispenso a intimação do réu, por ausência de interesse recursal. P. R. I. Ciência ao MP. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOSE GODOFREDO RABELO FILHO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência Preliminar realizada para 06/03/2024 10:30 Vara Única de Mojú.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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