Cumprimento de sentença 0038999-16.2009.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0038999-16.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por Hamilton Matos Araujo e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém que julgou improcedente a Ação Ordinária para Permanência no Serviço Ativo da PM/PA movida contra o Estado do Pará. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que mesmo sendo do quadro de combatentes, estavam exercendo função administrativa, de modo que poderia lhes ser aplicado o dispositivo legal que, à época, previa a idade de 52 (cinquenta e dois) anos para a reserva ex officio dos oficiais pertencentes aos quadros administrativos e especialistas (art. 103, inciso I, "a", da Lei Estadual nº 5.251/1985). Pontuam que, amparados por decisão judicial de 06/10/2009, foram promovidos ao posto de Major da PM/PA, tendo exercido inúmeras funções administrativas e de chefia, atuando inclusive em Procedimentos Administrativos Disciplinares, motivo pelo qual seria perfeitamente aplicável a teoria do fato consumado no presente caso, já que o desfazimento de suas promoções causaria grande insegurança jurídica e discussão acerca da validade de inúmeros atos administrativos praticados nos cargos em que atuaram. Ressaltam que em 2016 foi publicada a Lei Estadual nº 8.407/2016, que alterou para 59 (cinquenta e nove) anos a idade para que o oficial da PM/PA ocupante do posto de Capitão fosse mandado de forma compulsória para a reserva, circunstância que corroboraria a pretensão formulada na exordial. Assim, requerem o provimento do recurso e a reforma da sentença, para que seja declarada a inconstitucionalidade concreta da Lei Estadual nº 5.251/1985, ou que se reconheça a consolidação da situação fática de suas promoções com o decurso do tempo, garantindo-se a permanência no posto em que se encontram atualmente. Não foram ofertadas Contrarrazões (ID 5125931 - Pág. 7). O Ministério Público de 2º Grau emitiu parecer manifestando-se pelo desprovimento da Apelação (ID 7127653). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Após a análise dos autos, verifico que o apelante ajuizou o presente feito sob o argumento de que o art. 103, inciso I, do Estatuto da PM/PA (Lei Estadual nº 5.251/1985) não foi objeto de adequação ao texto constitucional, uma vez que estabelece critérios distintos para transferência ex officio à reserva remunerada entre os militares dos quadros de combatentes, saúde e intendentes e os de administração e especialistas, o que implicaria violação aos princípios da isonomia, igualdade e legalidade. Eis o ter do referido dispositivo: Art. 103 - A transferência para a reserva remunerada, "exoffício", verificar-se-á sempre que o Policial-Militar incidir em um dos seguintes casos: I - Atingir as seguintes idades limites: a) Para os oficiais dos Quadros de Combatentes, de Saúde e Intendentes: POSTOS IDADES Coronel PM/BM 59 anos Tenente Coronel PM/BM 56 anos Major PM/BM 52 anos Capitão PM/BM 48 anos 1º Tenente PM/BM 48 anos 2º Tenente PM/BM 48 anos b) Para os oficiais dos Quadros de administração e Especialistas: POSTOS IDADES Capitão PM/BM 56 anos 1º Tenente PM/BM 54 anos 2º Tenente PM/BM 52 anos (...) Não obstante, imperioso ressaltar que este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico acerca da constitucionalidade dos limites de idade em comento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ATÉ A PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR. ARTIGO 103, IV, DA LEI Nº 5.251/85. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A sentença recorrida julgou improcedente o pedido do autor/apelante de sobrestamento de reforma ex-offício, em face do mesmo possuir mais de 30 (trinta) anos de serviço militar e possuir mais de 06 (seis) anos no Posto de Capitão da PM/PA. 2- Verifica-se que a Administração apenas cumpriu com a obrigação imposta de proceder a transferência de ofício do apelante para a reserva remunerada, vez que se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso IV do art. 103-A da Lei nº 5.251/85, tendo em vista ter completado 06 (seis) anos de permanência do posto de última hierarquia de seu quadro, qual seja, o posto de Capitão, e contar com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço na corporação. 3- A disposição do art. 103 da Lei nº 5.251/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que em seu § 3º, inciso X do art. 142, prevê que a Lei disporá, entre outros assuntos, sobre os limites de idade e outras condições de transferência do militar para a inatividade; 5- Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00116188620118140301 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 08/04/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DA PM/PA. TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA. CRITÉRIOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/85. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Recurso de Apelação que visa a Reforma da Sentença que considerou constitucional a alínea c, inc. I do Art. 103 da Lei 5251.85 que determina a transferência de policial militar para a reserva remunerada, “ex-officio” sempre que completar 51 anos de idade. Nesse o decisum recorrido negou o pedido do Autor para permanecer na atividade do serviço militar. 2- A sentença recorrida julgou improcedente o pedido do Autor de permanência na atividade no quadro da PM, sob o fundamento de que deve ser obedecido o princípio da legalidade previsto no art. 37, da CF e tendo em vista os ditames do art. 103, da Lei 5.251/85 que impõe a reserva ex officio do militar para a reserva remunerada em caso de alcance da idade estipulada. 3- entendo que o julgado recorrido não merece reforma, pois a transferência ex ofício do militar obedece ao princípio constitucional da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CF/88; tendo, a Administração, agido no estrito cumprimento da obrigação imposta haja vista a situação do apelante enquadrar-se na hipótese da alínea c, do inciso I, do art. 103 da Lei nº 5.251/85, pois já ultrapassou a idade limite de 51 (cinquenta e um) anos no posto de CABO/PM. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA 00250400220148140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2022) (grifo nosso) Ademais, registre-se que embora o art. 103 da Lei Estadual nº 5.251/1985 tenha sido alterado pela Lei Estadual nº 8.407, de 25 de outubro de 2016, e posteriormente revogado pela Lei Complementar Estadual nº 142, de 16 de dezembro de 2021, tais normas não previram a sua aplicação retroativa aos militares que atingiram as idades fixadas na redação original do Estatuto da PM/PA, o que impõe a observância do preceituado pelo art. 2º, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. Por derradeiro, impede destacar que a tese de aplicação da teoria do fato consumado para fins de manutenção das promoções obtidas pelos apelantes constitui inequívoca inovação recursal, posto não ter sido objeto de deliberação no decisum recorrido e tampouco suscitada antes de sua prolação. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO COM PEDIDO DIVERSO DAQUELES ELABORADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME 1. Em sede recursal, não se conhece de matéria não discutida na fase de conhecimento e estranha ao pedido exordial, por tratar-se de inovação recursal, que viola o disposto no parágrafo único do art. 329 do CPC/2015. 2. Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo – não decidida, portanto, pela sentença. 3. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição. (TJ-PA - AC: 00253572520098140301 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 04/12/2017, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/02/2018) (grifo nosso) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Uma vez que não houve apresentação de Contrarrazões ou qualquer outro trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte apelada, deixo de majorar os honorários advocatícios, na esteira do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC). Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinação de arquivamento

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON MATOS ARAUJO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON MATOS ARAUJO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLETER DA COSTA LOBO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CRUZ DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CRUZ DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLETER DA COSTA LOBO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CRUZ DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLETER DA COSTA LOBO em 09/07/2025 23:59.

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