Execução de Título Extrajudicial 0816282-49.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816282-49.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816282-49.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE V. LOPES Advogado(s) do reclamante: CAIO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA Nome: MARCIO HENRIQUE V. LOPES Endereço: COIMBRA (APETI), 22, BLOCO 11;APT 302, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 EXECUTADO: AUDICEIA LOBATO DA COSTA Nome: AUDICEIA LOBATO DA COSTA Endereço: Avenida Roberto Camelier, n 1512, Altos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-640 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO [Imunidade de Execução] Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 e ss., CPC); 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) por oficial de justiça (ou carta precatória) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), atualmente no valor de R$ 3.896,11. O presente despacho servirá como mandado. 3) Nos termos do artigo 827, CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art 827, § 1º, CPC). 5) Autorizo desde logo a citação por hora certa, se o Oficial de Justiça procurar o(s) executado(s) por duas vezes em sua residência e não o(s) encontrar, havendo suspeita de que está (ão) se ocultando (art. 252, CPC), certificando-se pormenorizadamente o ocorrido. 6) Não sendo localizado o executado para ser citado, intime-se o exequente para fornecer novo endereço, com o devido recolhimento de custas processuais. Uma vez fornecidos os dados, renovem-se as diligências de citação. 7) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, CPC). 8) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do SISBAJUD, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro (art.. 835, §1º, CPC). 9) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 10) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 11) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lance-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 12) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 13) Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas iniciais pelo(s) exequente(s) ou antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 14) Certifique-se acerca da apresentação de embargos. Em caso afirmativo, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 15) Na ausência de apresentação de embargos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 16) Se após as diligências acima determinadas não forem localizados bens do devedor, intime(m)-se os(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 17) A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA. Cumpra-se. Intime-se. SERVIRA O PRESENTE COMO DESPACHO/MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. BELÉM/PA, data, nome e assinatura do Juiz(a) abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 24022016474571900000102648549 EXECUÇÃO Petição 24022016474593500000102693671 CONTRATO I Documento de Comprovação 24022016474706000000102693673 CONTRATO II Documento de Comprovação 24022016474777900000102693674 CALCULO I Documento de Comprovação 24022016474869500000102693678 CALCULO II Documento de Comprovação 24022016474905000000102694980 DOC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24022016474958700000102694982 Petição Inicial Petição Inicial 24022016432797700000102693647 EXECUÇÃO Petição 24022016432818600000102693649 CONTRATO I Documento de Comprovação 24022016432923400000102693650 CONTRATO II Documento de Comprovação 24022016433010300000102693652 CALCULO I Documento de Identificação 24022016433100500000102693654 CALCULO II Documento de Identificação 24022016433141200000102693655 DOC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24022016433179000000102693656 Despacho Despacho 24032508442168300000102714835 Petição Petição 24032611144448700000105127712 PETIÇÃO SIMPLES EM FACE DE DECISÃO.docx Petição 24032611144478700000105127715 BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL Documento de Comprovação 24032611144538900000105127716 CONTRATO COM A REU Documento de Comprovação 24032611144618600000105127717 EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24032611144679200000105127718 Certidão Certidão 24040712381662200000105776533

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816282-49.2024.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - DESPACHO - A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o preparo no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia do balanço patrimonial da empresa referente ao último exercício, assinado pelo contador responsável; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 24022016474571900000102648549 EXECUÇÃO Petição 24022016474593500000102693671 CONTRATO I Documento de Comprovação 24022016474706000000102693673 CONTRATO II Documento de Comprovação 24022016474777900000102693674 CALCULO I Documento de Comprovação 24022016474869500000102693678 CALCULO II Documento de Comprovação 24022016474905000000102694980 DOC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24022016474958700000102694982 Petição Inicial Petição Inicial 24022016432797700000102693647 EXECUÇÃO Petição 24022016432818600000102693649 CONTRATO I Documento de Comprovação 24022016432923400000102693650 CONTRATO II Documento de Comprovação 24022016433010300000102693652 CALCULO I Documento de Identificação 24022016433100500000102693654 CALCULO II Documento de Identificação 24022016433141200000102693655 DOC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24022016433179000000102693656

26/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de AUDICEIA LOBATO DA COSTA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 24/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDICEIA LOBATO DA COSTA em 03/09/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(66)