Execução de Título Extrajudicial 0912372-56.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0912372-56.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: AC FOMENTO MERCANTIL LTDA Nome: AC FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Travessa Teófilo Conduru, 269, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66070-530 - Despacho - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(s) executado(s). Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado(s), observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrado o(s) executado(s), que sejam arrestados os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(s) executado(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Junte o exequente a planilha atualizada do débito. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121516161198800000099891338 1. PETIÇÃO INICIAL - AC FOMENTO MERCANTIL LTDA - 2300880614 Petição 23121516161217500000099891339 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 23121516161252100000099891340 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 23121516161310200000099891341 4. CONTRATO - AC FOMENTO MERCANTIL LTDA - 2300880614 Documento de Comprovação 23121516161362900000099891342 5. NOTA PROMISSÓRIA - AC FOMENTO MERCANTIL LTDA - 2300880614 Documento de Comprovação 23121516161419000000099891343 6. TELA DE OPERAÇÃO - AC FOMENTO MERCANTIL LTDA - 2300880614 Documento de Comprovação 23121516161448000000099891344 7. CNPJ - AC FOMENTO MERCANTIL LTDA - 2300880614 Documento de Comprovação 23121516161523200000099891345 8. DEBITO - AC FOMENTO MERCANTIL LTDA - 2300880614 Documento de Comprovação 23121516161564500000099891346 9. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - AC FOMENTO MERCANTIL LTDA - 2300880614 Documento de Comprovação 23121516161599500000099891347 Certidão Certidão 23121808575040200000099926169 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROC. 0912372-56.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AC FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AC FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)