Procedimento Comum Cível 0801544-12.2018.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801544-12.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0801544-12.2018.8.14.0028 Nome: DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Endereço: ESTRADA DO PALMITAL, 5000, PALMITAL, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-000 Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: Rua Ivete Vargas, Cidade Nova, MARABÁ - PA - CEP: 68501-535 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por DELTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, alegando, em síntese, que, é credora do requerido da quantia R$ 16.400,00, referente a venda de mobiliário de sua fabricação discriminado na Nota Fiscal nº 21674. Alega que embora efetuado o serviço e entregue a mercadoria, tendo cumprindo assim, fiel e completamente sua obrigação, conforme Nota Fiscal emitida e carimbada, comprovando o recebimento integral de toda a mercadoria. Todavia, o Requerido não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não quitou a dívida, inadimplente, portanto, com sua parte no contrato, apesar de ter emitido a Nota de Empenho respectiva. Por isso, não tendo logrado êxito em reverter a situação administrativamente, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do réu ao pagamento mercadorias fornecidas. Com a exordial juntou procuração e documentos. Regularmente citado, o Município de Marabá apresentou contestação sustentando a inexistência de comprovação da efetiva da prestação do serviço e do débito, pugnando pela total improcedência da ação. O feito foi saneado e as partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, tendo a parte autora manifestado pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida, por sua vez, ficou silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo este processo no estado em que se encontra. De plano, destaco muito embora tratar-se de matéria de direito e de fato, a inicial carreou aos autos a documentação necessária a fazer prova de suas alegações, sendo absolutamente desnecessário instruir o feito, mormente ao se considerar que não houve formulação nesse sentido por quaisquer das partes. Há cópia da nota fiscal de prestação do serviço e nota de empenho. Compulsando os autos, verifico que se encontra incontroversa a relação jurídica entabulada entre as partes, bem como o cumprimento da obrigação contratual por parte da Autora. De fato, a autora juntou a nota fiscal de prestação de serviço assinada e a nota de empenho. Segundo estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tratando o pagamento de fato impeditivo do direito da autora, caberia a prova ao município. Ocorre que a parte ré não cumpriu, devendo arcar com o ônus de sua omissão probatória. Com efeito, a municipalidade não junta qualquer comprovante de pagamento ou da não prestação de serviço, e busca afirmar que os documentos acostados à inicial não são hábeis a provar o alegado. Se limita a alegar que a nota fiscal não é válida, mas não aponta concretamente acerca da não prestação do serviço e nada traz aos autos a fim de comprovar suas alegações. Deveria ter juntado comprovante de pagamento ou documento hábil contrapor a documentação apresentada pela autora, porém, não o fez. Ora, não pode a municipalidade esquivar-se do cumprimento da obrigação de honrar suas dívidas, em evidente proveito econômico indevido, em prol do poder público e em detrimento do particular, sobretudo quando não apresenta documentação fundamental para comprovar suas alegações, enquanto a parte autora faz jus ao seu ônus probatório. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais brasileiros: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. 2. Em pleito de cobrança, caberá ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo plenamente crível a apresentação de notas fiscais relativas aos serviços prestados. 3. Em sede de ação de cobrança de dívida contra município decorrente de prestação de serviço, não há que se falar em improcedência do pedido, se o serviço prestado encontra-se comprovado nos autos, mormente por nota fiscal, além de expressamente admitido pela municipalidade. 4. Em casos tais, o ônus da prova incumbe ao réu, que deverá mostrar a existência de fatos que possuem a aptidão de fazer cessar a relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O conjunto de documentos formado pela nota fiscal desacompanhado do respectivo comprovante de entrega devidamente assinado, serve como prova legal para amparar ação de cobrança. 6. Desta feita, não refutada a prova relativa à prestação dos serviços pelo autor, e ante a inaptidão dos argumentos apresentados pelo réu, a condenação ao pagamento reclamado na exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 00991764420178090158, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU - ART. 333, II, DO CPC - ÔNUS DESATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Cobrança decorrente de inadimplemento do Município réu relativo ao contrato de prestação de serviço realizado com o autor. As provas nos autos revelam a efetiva prestação dos serviços pelo autor e a inadimplência do Município réu. O Município réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme a regra do artigo 333, I e II, do CPC. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00044212820158190026, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/12/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) Assim, tendo a autora demonstrado a efetiva prestação do serviço e entrega das mercadorias nos termos do artigo 373, I, CPC, e a municipalidade requerida, por outro lado, não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor art. 373, II, CPC, a procedência é a medida que se impõe. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar ao Município de Marabá a efetivar o pagamento da quantia de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) à autora. Acresça-se ao valor apurado a incidência de juros moratórios, cujos índices oficiais para fins de cálculo deverão ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação até a data do efetivo pagamento; e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação. Sem custas, ante a isenção de custas em favor da Fazenda Pública. Por fim, condeno o Município de Marabá ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, devendo ser expedidos todos os atos que se fizerem necessários. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. em 25/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)