Recurso Extraordinário 0818603-28.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

JOSE SEBASTIAO VILHENA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Autor

DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

OAB/PA 20234·CPF·Representa: Autor

MONICA SILVA DA COSTA

OAB/PA 32785·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/04/2026, 14:44

Transitado em Julgado em 30/03/2026

15/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO VILHENA em 19/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO VILHENA em 19/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:08

Expedição de Carta.

24/02/2026, 08:08

Recurso Extraordinário não admitido

22/02/2026, 19:18

Conclusos para decisão

19/05/2025, 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/05/2025, 08:47

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/04/2026, 14:44

Transitado em Julgado em 30/03/2026

15/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO VILHENA em 19/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•22/02/2026, 19:18

Acórdão

•04/04/2025, 18:08

28/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO VILHENA em 19/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:08

Expedição de Carta.

24/02/2026, 08:08

Recurso Extraordinário não admitido

22/02/2026, 19:18

Conclusos para decisão

19/05/2025, 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/05/2025, 08:47

Juntada de Certidão

19/05/2025, 08:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/05/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO VILHENA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO VILHENA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Juntada de Petição de carta

04/05/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 00:11

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:32

Expedição de Carta.

07/04/2025, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2025, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2025, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2025, 13:48

Cancelada a movimentação processual

11/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:55

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO VILHENA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:35

Juntada de Certidão

22/04/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 00:09

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:21

Expedição de Carta.

09/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de apelação

08/04/2024, 22:46

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 00:08

Publicado Intimação em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:53

Expedição de Carta.

25/03/2024, 10:53

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRIDO) e não-provido

25/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de carta

15/03/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2024, 15:48

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 14:32

Recebidos os autos

15/07/2022, 09:18

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 09:18

Acórdão

•25/03/2024, 09:39

Sentença

•10/06/2022, 18:12

Despacho

•22/03/2022, 12:20

Despacho

•20/03/2022, 17:28