Execução de Título Extrajudicial 0800538-43.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800538-43.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800538-43.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: HANDER LIMA ALVES Endereço: Av. Francisco Caldeira Castelo Branco, 287, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: LUCAS DA SILVA SOUSA Endereço: Rua Rio Vermelho, 312, Marajoara I, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-535 DECISÃO Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III - Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VII - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021814593586300000102532227 02 - Procuração Procuração 24021814593619800000102532228 03 - Documentos Contratuais Documento de Comprovação 24021814593647200000102534029 04 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 24021814593746400000102534030 05 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 24021814593775300000102534031 06 - Cálculo Documento de Comprovação 24021814593839100000102534032 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA SOUSA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HANDER LIMA ALVES em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA SOUSA em 19/05/2025 23:59.

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