Execução de Título Extrajudicial 0806898-88.2022.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806898-88.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de J R CARDOSO ACESSORIOS LTDA em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:32

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 16:20

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 16:20

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/07/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 11:31

Decorrido prazo de J R CARDOSO ACESSORIOS LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:41

Publicado Decisão em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: J R CARDOSO ACESSORIOS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, 1070, LADO DA ACARI MAT DE CONST, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 RÉUS: Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: AVENIDA F, SN, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806898-88.2022.8.14.0024. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por J. R. CARDOSO ACESSORIOS LTDA em face de e J. M. TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em caso de pessoa jurídica, não milita em favor desta a presunção de hipossuficiência, aplicável para as pessoas físicas. Deve a pessoa jurídica comprovar de forma robusta que faz jus à concessão do benefício, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1694271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Analisando os presentes autos, este juízo não percebe, num juízo de cognição sumária, elementos que comprovem a existência da hipossuficiência alegada em favor da requerente, notadamente em razão do fato de que a pessoa jurídica requerente não trouxe à colação documentos que comprovassem a sua impossibilidade de solver as custas processuais. Assim, respaldado no que preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concede-se o prazo de 15 dias para que a requerente apresente aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, notadamente a sua insuficiência de recursos. Ou, se preferir, efetue o recolhimento das custas pertinentes para prosseguimento do feito, ressaltando-se que podem ser parcelas em até quatro vezes, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, consoante o art. 290 do CPC/15. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Itaituba (PA), 28 de fevereiro de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•06/07/2024, 13:37

Decisão

•25/03/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: J R CARDOSO ACESSORIOS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, 1070, LADO DA ACARI MAT DE CONST, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 RÉUS: Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: AVENIDA F, SN, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806898-88.2022.8.14.0024. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por J. R. CARDOSO ACESSORIOS LTDA em face de e J. M. TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em caso de pessoa jurídica, não milita em favor desta a presunção de hipossuficiência, aplicável para as pessoas físicas. Deve a pessoa jurídica comprovar de forma robusta que faz jus à concessão do benefício, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1694271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Analisando os presentes autos, este juízo não percebe, num juízo de cognição sumária, elementos que comprovem a existência da hipossuficiência alegada em favor da requerente, notadamente em razão do fato de que a pessoa jurídica requerente não trouxe à colação documentos que comprovassem a sua impossibilidade de solver as custas processuais. Assim, respaldado no que preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concede-se o prazo de 15 dias para que a requerente apresente aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, notadamente a sua insuficiência de recursos. Ou, se preferir, efetue o recolhimento das custas pertinentes para prosseguimento do feito, ressaltando-se que podem ser parcelas em até quatro vezes, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, consoante o art. 290 do CPC/15. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Itaituba (PA), 28 de fevereiro de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

26/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J R CARDOSO ACESSORIOS LTDA em 01/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de J R CARDOSO ACESSORIOS LTDA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Proferidas outras decisões não especificadas

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