Procedimento Comum Cível 0800118-09.2024.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800118-09.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800118-09.2024.8.14.0010. Requerente: SOCORRO SERRAO DE CASTRO Endereço: Nome: SOCORRO SERRAO DE CASTRO Endereço: margem direita do Rio Itaquera, s/n, próximo Escola São Pedro, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: JOSE BENEDITO OLIVEIRA BORGES Endereço: Nome: JOSE BENEDITO OLIVEIRA BORGES Endereço: Rua Jane Diniz, 476, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Em relação ao pedido de guarda provisória, DEFIRO-O, visto que o(a)(s) demandante(s) detêm a guarda de fato do(a)(s) menor(es), uma vez que detêm a guarda provisória de fato, não se viu, até o presente momento, a existência de qualquer conduta por parte do(a)(s) demandante(s) que lhe(s) desabone(m), bem como este(a)(s) constitui(em) a família extensa do(a)(s) menor(es). Outrossim, nos termos dos artigos 1.584 e 1.585 do Código Civil, a guarda provisória será na modalidade compartilhada, considerando as particularidades apresentadas nos autos. Fica considerada a cidade de Breves/PA, mais precisamente a residência do(a)(s) demandante(s), como a base de moradia do(a)(s) menor(es). De outra feita, destaca-se que a guarda compartilhada implica a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, nos termos do art. 1.634, do Código Civil no que for compatível. Outrossim, para melhor estabelecimento do período de convívio e ajustes das atribuições entre o(a)(s) menor(es) e as partes litigantes, determino, com fulcro no art. 1.584, §3º, do Código Civil, o acompanhamento das partes pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca pelo prazo de 06 (seis) meses. Findo o prazo acima, deverá a Equipe encaminhar o laudo circunstanciado do acompanhamento, momento em que deverá já responder, se possível, os seguintes questionamentos: (1) a existência de vínculo de afeto entre o(a)s requerente(s) e o(a)(s) menor(es), (2) as condições financeiras das partes litigantes, (3) a manutenção da rotina da(s) criança(s)/adolescente(s), (4) a aptidão dos demais membros da família natural ao exercício da guarda, (5) a (in)existência da prática de violência doméstica, (6) a preferência do menor (consoante a idade), observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no caso. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, além de aplicação de multa diária e outras medidas cabíveis. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Provisória dos menores em favor da autora. Considerando que o menor HENRIQUE DE CASTRO SERRÃO não possui genitor/representante legal conhecido, DESIGNO A DEFENSORIA PÚBLICA para o exercício da curadoria especial, ficando prejudicada, por tal razão, a audiência de conciliação previsto no art. 696 do CPC. Intime-se o Ministério Público para que acompanhe o feito, e citem-se os demandados para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 22 de março de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SOCORRO SERRAO DE CASTRO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCORRO SERRAO DE CASTRO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SOCORRO SERRAO DE CASTRO em 19/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)