Monitória 0800353-69.2021.8.14.0110 - TJPA

Monitória 0800353-69.2021.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0800353-69.2021.8.14.0110 MONITÓRIA (40) POLO ATIVO Nome: RACOES GRANDE LAGO LTDA - ME Endereço: Rodovia PA 150, Km 85, s/n, SETOR INDUSTRIAL, centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 POLO PASSIVO Nome: JOAO PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Abel Figueiredo, 06, centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Trata-se de ação monitória. Houve parcelamento das custas judiciais. À id. 31500197 foi determinada a expedição de mandado de citação do requerido para pagamento da dívida e/ou oposição de embargos. A Demandante informa à id. 70783365 que as partes compuseram amigavelmente pôr fim ao litígio e requer a homologação da transação com a suspensão da devida demanda, até seu cumprimento total e somente após a extinção total do feito. Termo de acordo à id. 70783372. Requerido citado à id. 73310810. À id. 84301100, a parte autora apresenta pedido de execução de acordo. Quitação das custas iniciais pelo requerente, certidão id. 108097388. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, resta prejudicado o pedido de execução de acordo apresentado pela parte requerente à id. 84301100, ante a ausência de qualquer sentença judicial homologatória nos autos, bem como, em razão de o termo apresentado à id. 70723372, não preencher os requisitos de título extrajudicial na forma prevista na norma do artigo 784, III do CPC, vez que ausente a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Nesse sentido, verifico que também não merece prosperar o pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado à id. 70783365, posto que desacompanhado do documento de identificação da parte requerida para reconhecimento da assinatura oposta no respectivo acordo. Assim, ante os indícios de que as partes estão dispostas a uma resolução consensual do litígio, designo audiência de conciliação para o dia 17 de maio de 2024, às 11h00min. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8°, novo CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Caso não haja interesse na conciliação, caberá à parte informar, por petição, o seu desinteresse na autocomposição, a qual deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 334, § 5°, novo CPC). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. Considerando que foi devidamente citado nos autos, certifique-se se houve interposição de impugnação/embargos pelo requerido no prazo legal. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/ OFÍCIO/ conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

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Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 7691

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2024 11:00 Vara Única de Goianésia do Pará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)