Execução de Título Extrajudicial 0804288-12.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804288-12.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 13/04/2024

16/04/2024, 11:01

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES MOREIRA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:12

Publicado Sentença em 27/03/2024.

27/03/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804288-12.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO em face de MARCILENE GONCALVES MOREIRA e BUILDING CONSTRUTORES. Dispõe o art.8º da Lei 9.099/95 que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Acontece que a Demandada BUILDING CONSTRUTORES, teve sua falência decretada por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301, perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, não podendo ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Ciente a parte Autora do pedido de extinção do feito realizado pela Demandada falida, em nada se manifestou. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA RÉ UNILANCE. VEDAÇÃO LEGAL DE QUE A MASSA FALIDA SEJA PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006068-47.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00060684720178160131 PR 0006068-47.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/03/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual

22/03/2024, 13:57

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 16:52

Documentos

Petição

•25/03/2024, 18:56

Sentença

•25/03/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804288-12.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO em face de MARCILENE GONCALVES MOREIRA e BUILDING CONSTRUTORES. Dispõe o art.8º da Lei 9.099/95 que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Acontece que a Demandada BUILDING CONSTRUTORES, teve sua falência decretada por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301, perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, não podendo ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Ciente a parte Autora do pedido de extinção do feito realizado pela Demandada falida, em nada se manifestou. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA RÉ UNILANCE. VEDAÇÃO LEGAL DE QUE A MASSA FALIDA SEJA PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006068-47.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00060684720178160131 PR 0006068-47.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2024

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES MOREIRA em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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