Recurso Administrativo 0800382-56.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Administrativo 0800382-56.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de RECURSO ADMINISTRATIVO (ID 3781697) apresentado por J. RODRIGUES DE AGUIAR COMERCIAL M.E., nos autos do Processo nº 0004414-48.2023.2.00.0814, contra decisão do Exmo. Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Júnior, Corregedor- Geral de Justiça do Estado do Pará (ID 3746268), que determinou o arquivamento do feito, com fulcro no art. 9º, § 2º da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça, ante a inexistência de qualquer infração administrativa a ser apurada e ausência de constatação de morosidade processual ao Juízo requerido. O recurso foi remetido ao Conselho da Magistratura, em decisão do Corregedor Geral de Justiça (Id. 17637547), fundamentada no comando inserto no art. 28, VII, “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifica-se que os presentes autos foram distribuídos a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran, que proferiu decisão interlocutória reconhecendo a competência especial do Tribunal Pleno para o julgamento do presente recurso e declinou de sua competência, enquanto membro do Conselho da Magistratura e órgão julgador, e determinou o encaminhamento do feito à distribuição no E. Tribunal Pleno, perante o qual deverá ser processada e julgada a insurgência. Os autos vieram redistribuídos à minha relatoria por meio da Secretaria Judiciária. É o relato do essencial. DECIDO Considerando que o processo foi, inicialmente, distribuído a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran, no âmbito do Conselho da Magistratura, a Eminente Relatora tornou-se preventa para o processamento e julgamento do feito, vez que também compõe Tribunal Pleno. Sobre a prevenção, o art. 59 e o art. 930, parágrafo único do CPC e os arts. 111 e 120 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal estabelecem: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 111. Não concorrerá à distribuição, tão somente, o Desembargador: (...) III – eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça, a partir do dia seguinte ao da posse, ou quem o substituir. Art. 120. Os processos distribuídos, até a data da posse, ao Desembargador eleito para o cargo de direção permanecerão sob sua relatoria, bem como aqueles recebidos por prevenção. Desta forma, em observância ao princípio do juiz natural, com fundamento no art. 59 e art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 116 e art. 120, do RITJPA, encaminhem-se os autos ao gabinete da Desa. Ezilda Pastana Mutran Intime-se e Cumpra-se À Secretaria, para os devidos fins. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de J RODRIGUES DE AGUIAR COMERCIAL - EPP em 22/10/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de J RODRIGUES DE AGUIAR COMERCIAL - EPP - CNPJ: 34.620.047/0001-70 (AUTORIDADE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(58)