Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0820917-81.2023.8.14.0051 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0820917-81.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820917-81.2023.8.14.0051. REQUERIDO: I) - Abster de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a vida da vítima, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade. II) – PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, PELO QUE FIXO O LIMITE MÍNIMO DE 100 METROS DE DISTÂNCIA ENTRE O AGRESSOR E ELA; III) Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; IV) Proibição de frequentar os lugares comumente frequentados pela vítima, notadamente o local de trabalho e/ou estudo desta e sua residência. Anoto que no tocante ao pedido de fixação de alimentos consoante a necessidade de averiguação da necessidade das filhas do casal e da possibilidade do requerido entendo que isso foge da decisão de plantão e deverá ser analisado pelo Juízo Competente, ou seja, pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Santarém. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Nome: CESAR MICHAEL BRAATZ STOEF Endereço: Comunidade de Unidos Por Deus, BR 163, KM 140, S/N, Área Rural de Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68099-899 EDITAL DE INTIMAÇÃO - DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Dr. SIDNEY POMAR FALCÃO, Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem notícias, nos termos do art. 275, §2º, CPC, que fica devidamente INTIMADO: Nome: CESAR MICHAEL BRAATZ STOEF Endereço: Comunidade de Unidos Por Deus, BR 163, KM 140, S/N, Área Rural de Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68099-899, requerido já qualificado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: para que tome ciência da decisão de medidas protetivas de urgência abaixo transcrita, proferida em seu desfavor: DISPOSITIVO Posto isso, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatória de tutela prevista no art. 300 do CPC/15, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº: 11.340/2006: EM DESFAVOR DO Intime-se o requerido para imediato cumprimento desta decisão, advertindo-o de que, em caso de desobediência, sua prisão preventiva poderá ser decretada, caso haja procedimento criminal em tramitação, ou, poderá acarretar a fixação de outras medidas mais rígidas, inclusive multa pecuniária no valor de 01 a 10 salários mínimos revertidos para a ofendida, uma vez que o descumprimento de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77 do CPC/15. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime próprio, previsto no art. 24-A Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018). Intime-se a vítima para ciência desta decisão. Advirta-se o requerido, que caso não haja a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, a presente decisão restará estabilizada, conforme prevê o art. 304 do NCPC e o processo será extinto. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a secretaria certificar a inexistência de agravo de instrumento e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, deverá aguardar o prazo previsto no art. 1018, §2º do NCPC e, após certificado, fazer conclusão de rotina. Havendo recurso de agravo será designada audiência de conciliação, caso pertinente, prosseguindo-se com as demais fases do rito comum. Comunique-se à Autoridade Policial a fim de efetivar o cumprimento das medidas acima impostas. Cumpra-se com urgência, em razão do perigo iminente que corre a vítima. Expedientes necessários, após encaminhem a Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Santarém, 28 de dezembro de 2023. Gabriel Veloso de Araújo Juiz de Direito Plantonista Dado e passado nesta cidade de Santarém-PA aos 1 de março de 2024. Eu ______ WILLIAM THOMAS SILVA GAMA, servidor(a) lotado na secretaria judicial deste Juízo, digitei. SIDNEY POMAR FALCÃO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM (documento assinado digitalmente) EMAIL: [email protected] / FONE: (91) 99124-8667 (WhatsApp)

26/03/2024, 00:00

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Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CESAR MICHAEL BRAATZ STOEF em 28/08/2024 09:16.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CESAR MICHAEL BRAATZ STOEF em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2024.

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