Execução de Título Extrajudicial 0801058-86.2024.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801058-86.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: HSCM - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, META PAULISTA SECURITIZADORA S/A e VINSTRA SECURITIZADORA S/A Executados: MATHEUS G ALVES EIRELI e MATHEUS GONCALVES ALVES Endereço: Rodovia Ernesto Acyoli, S/N, RUA 10, LOTE 01, QUADRA 05, LOTE TERRAS DE BONANZA, Aparecida, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-441 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801058-86.2024.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$196.699,15 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quinze centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Do Pedido de Tutela de Urgência Antecipada: Debruçando-me sobre o pedido antecipatório formulado na inicial, ainda em sede de cognição sumária, verifico que os fatos narrados e a documentação ora apresentada acabam por revelar a verossimilhança das alegações, notadamente no que tange aos indícios de embaraços e resistência por parte dos suplicados em cumprirem com as suas obrigações, apesar das incessantes tentativas de receber o crédito amigavelmente, sem êxito ou qualquer perspectiva de pagamento (fumus boni iuris). Lado outro, a indiferença dos executados somada ao iminente recebimento de valores por parte de terceira empresa sem garantia de pagamento do crédito reclamado, trazem aos requerentes o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado não apenas pelo abalo do crédito pecuniário, mas também pela eventual impossibilidade de reaver esses valores no futuro, acaso levantados pelos executados (periculum in mora). Por fim, a medida com vistas ao bloqueio revela-se reversível, ou seja, passível de mudança a qualquer tempo, acaso demonstrado que os fatos e argumentos apresentados na inicial não se sustentam. Isto posto, reconhecendo como presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar para determinar a intimação e o bloqueio de eventuais créditos que seriam pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA aos executados MATHEUS G ALVES EIRELI e MATHEUS GONÇALVES ALVES no limite do valor exequendo de R$196.699,15 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quinze centavos), os quais deverão ser depositados em conta judicial, até ulterior deliberação, a fim de garantir o resultado útil do processo, sem prejuízo deste Juízo adotar outras medidas que se fizerem necessária para o cumprimento da medida e da responsabilização civil e criminal da parte requerida. Intime-se/oficie-se a Prefeitura Municipal de Altamira. P.R.I.C., com as cautelas e advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora e avaliação, mandado de intimação e ofício. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VINSTRA SECURITIZADORA S/A em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de META PAULISTA SECURITIZADORA S/A em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSCM - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Certidão.

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