Execução de Título Extrajudicial 0020657-35.2001.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0020657-35.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ESTER DO SOCORRO MIRANDA ROLDÃO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 14 DO CPC/2015 – DIREITO INTERTEMPORAL – SENTENÇA PROFERIDA EM 2009 - ERROR IN JUDICANDO – art. 267, III do CPC/73 - SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N° 0020657-35.2001.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ objetivando a reforma da sentença (ID nº 7095618) proferida no ano de 2009, pelo M.M. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, II do CPC/15, nos autos da presente Ação de Execução proposta em desfavor de ESTER DO SOCORRO MIRANDA ROLDÃO. Em breve histórico, nas razões recursais de ID nº 7095619, a parte apelante discorre sobre a necessidade de declaração de nulidade da sentença, em vista de ter sido extinto o processo sem anterior intimação pessoal. Consta no ID nº 7095630 certidão dando conta de que não foram apresentadas as contrarrazões. É relatório. DECIDO. Ab initio, convém esclarecer que a hipótese sob exame comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC c/c 133, XI, “d” do RITJE/PA, eis que o caso ora examinado condiz à temática assentada de modo uníssono pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal Estadual em linhagem não divergente à abordagem inserta nos parágrafos seguintes. Nesse viés, verificando-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente apelação. Com fulcro no art. 14 do CPC/2015, a análise do presente recurso será feita com base no Código de Processo Civil revogado (CPC/1973), em respeito à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados. A controvérsia instaurada cinge-se ao fato do Juízo a quo ter procedido a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos após averiguar a inércia da parte demandante por mais de ano. Assiste razão ao recorrente, eis que a matéria posta em debate foi dirimida pelo E. STJ, sob o seguinte direcionamento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Acerca da previsão de extinção por abandono pelo Código de Processo Civil de 1973, o Ilustre Humberto Theodoro Júnior, na sua obra "Curso de Direito Processual Civil", já ensinava que: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação (...) Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º). A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (ob. cit., p. 310).” In casu, a extinção do feito foi visivelmente prematura porquanto não observado o disposto no art. 267, III do CPC/73, conquanto previu a exigência de intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. No presente, contudo, a sentença foi proferida sem que, antes, houvesse a intimação da parte autora, advindo a extinção direta da ação. Desta forma, configurado o equívoco no julgado, não há como extinguir o feito sem resolução de mérito sob esse fundamento. Ex positis, conheço e concedo provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da demanda com a regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

27/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANPARA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTER DO SOCORRO MIRANDA ROLDAO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTER DO SOCORRO MIRANDA ROLDAO em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Todas as movimentações(174)

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