Procedimento Comum Cível 0824132-57.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0824132-57.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRA HELENA PERDIGAO DE MORAES DIAS REQUERIDO: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO Do pedido de tutela de urgência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 0824132-57.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ALESSANDRA HELENA PERDIGÃO DE MORAES em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. (BANPARÁ). A parte autora alega é correntista do requerido, devido sua condição de funcionária pública, e como correntista, adquiriu direito a contratação de empréstimos junto ao requerido, utilizando-se de alguns produtos da referida instituição bancária há muitos anos. Que devido a esses empréstimos não tem, por ora, como honrar tantos compromissos bancários sem comprometer profundamente o sustento da família da qual é provedora. Diante disso, a autora ingressa com a presença ação, pedindo, em sede de tutela de urgência, que Postula a parte autora que sejam limitados os descontos do requerido, em folha de pagamento e conta corrente no patamar de 30% (trinta por cento) das verbas líquidas de natureza alimentar recebidas pelo consumidor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão. É o breve relatório. DECIDO. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a conjugação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No presente caso, observo, prima facie, que autora pretende a concessão da liminar contra o banco réu alegando que atualmente uma renda bruta mensal de aproximadamente R$ 13.995,25, sendo que o salário líquido, que vai para a conta corrente, é de somente R$ 5.312,15. Alega que é descontada pelo requerido o valor total de R$ 4.533,19 a título de empréstimos, sendo em contracheque R$ 3.489,75 e em conta corrente R$ 1.043,44, o que estaria acima dos 30% (trinta por cento) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ante todo o exposto, considerando ausentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da Autora em face do réu Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades. Apresentada contestação, se for alegada quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031012482130700000103921448 ANEXO 01 Procuração 24031012482153300000103921449 ANEXO 02 Documento de Comprovação 24031012482194300000103921450 ANEXO 03 Documento de Comprovação 24031012482238200000103921451 ANEXO 04 Documento de Comprovação 24031012482274000000103921452 ANEXO 05 Documento de Comprovação 24031012482319700000103921453 ANEXO 06 Documento de Comprovação 24031012482403400000103921454 ANEXO 07 Documento de Comprovação 24031012482480300000103921455

26/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRA HELENA PERDIGAO DE MORAES DIAS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 06/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA HELENA PERDIGAO DE MORAES DIAS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA HELENA PERDIGAO DE MORAES DIAS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

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