Monitória 0801214-26.2022.8.14.0076 - TJPA

Monitória 0801214-26.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PARANA COMERCIO E SERVICOS EIRELI REPRESENTANTE: ALANA THAIS LOBATO DE SOUZA EXECUTADO: J N ROSA NETO EIRELI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOS N.: 0801214-26.2022.8.14.0076 Vistos os autos, Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PARANÁ COMERCIOS E SERVIÇOS em face de e J N ROSA NETO EIRELI, todos qualificados nos autos. O requerente busca nos autos a satisfação do valor de R$ 23.460,49 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos consignado em título de crédito prescrito (cheque). A inicial veio acompanhado da documentação. É o relatório. Decido. Em detida análise aos autos, verifico que este Juízo é incompetente territorialmente para julgar esta ação, tendo em vista que o devedor na ação em comento é residente e domiciliado na cidade e comarca de Bragança/PA no seguinte endereço: Rua Sinha Ferreira, nº 380, Vila Sinha, na Cidade de Bragança, do Pará, CEP 68600-000. Em se tratando de ação monitória, fundada em cheque que perdeu a sua executividade, não há mais que se falar em praça de pagamento. Nesse sentido, conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória de título sem eficácia executiva, observando a regra do CPC. Neste sentido cito a ementa abaixo colacionada CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Descoberto - GO. (CC nº 166.936 – GO. Rel. Luis Felipe Salomão. 29/10/2019). Desse modo, o foro competente para a análise e julgamento da presente ação monitória é foro de domicilio do réu, qual seja, a Comarca de Bragança/PA, conforme se denota do endereço indicado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para o processo e julgamento do feito, motivo pelo qual DETERMINO a REMESSA destes autos ao juízo da Comarca de BRAGANÇA/PA, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Dê-se ciência à parte autora por seu advogado. Após, REMETAM-SE os autos ao juízo em questão, com os registros e baixas pertinentes. P.R.I.C Acará/PA, Data da Assinatura Eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

27/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PARANA COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARANA COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 09/06/2025 23:59.

Apensado ao processo 0802395-64.2025.8.14.0009

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PARANA COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA THAIS LOBATO DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

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