Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802945-81.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802945-81.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ARIELLY ANDRADE ELESSONDRES MATOS, endereço: TV. MAURITI, PASSAGEM HERALDO, N° 46, BAIRRO PEDREIRA, BELÉM-PA, CEP 66083320, TELEFONE: 91 98432-6259 Requerido: ANDERSON ANTÔNIO ELESSONDRES MATOS DE 40 ANOS DE IDADE, ENDEREÇO: Distrito de Outeiro, na Rua Fidelis, nº 02, Alameda Charles, CEP: 66840-660, Belém/PA. A Requerente ARIELLY ANDRADE ELESSONDRES MATOS, em 13/02/2024, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu irmão, ANDERSON ANTÔNIO ELESSONDRES MATOS, sob a alegação de que foi agredida pelo Requerido. Relatou, perante a Autoridade Policial que no dia 13/02/2024, por volta de 15:00, o Requerido a agrediu fisicamente com socos, chutes empurrões, mordidas, arranhões. Prossegue que os filhos do Requerido são menores de idade e presenciaram as agressões, junto com a mãe da requerente que é idosa e tem 60 anos. Informa que não é a primeira vez que ele lhe agrediu fisicamente, e a ofende, fato que ele é bastante agressivo, principalmente com mulheres, inclusive já tem um histórico de violência doméstica, local onde acontece essas agressões é residência da mãe de ambos onde residem. Em Decisão, datada de 14/02/2024, o Juízo Plantonista deferiu as medidas protetivas de: 1- Proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas a uma distância mínima de 50m (cinquenta) metros; 2- Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares, testemunhas, por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc. Em 19/02/2024 a Requerente pleiteou seja analisado o pedido de medida protetiva de Proibição de frequentar a residência da Requerente, vez que o Juízo Plantonista deixou de analisar. Em Decisão data de 28/02/2024, este Juízo deferiu a medida protetiva de proibição de frequentar a residência da Requerente. Em manifestação o requerido alegou que a requerente faz as acusações já mencionadas nos autos, porém, não comprova o alegado de nenhuma forma, seja por testemunhas, ou através de um laudo pericial. Ocorre, que no dia e hora mencionados, ambos tiveram uma discussão. A Requerente tem uma venda de lanches que funciona na garagem da residência da genitora de ambos, onde todos residem. Na ocasião, o seu filho de apenas 9 anos de idade, estava fazendo uma refeição na garagem da casa, momento em que a requerente reclamou que este estaria atrapalhando sua venda e assim iniciou uma discussão. Na ocasião, a requerente ofendeu o requerido dizendo que ele seria um vagabundo pelo fato de estar trabalhando apenas como motorista de aplicativo. Com isso, o requerido falou que ela vivia à custas da genitora, pois sua mãe sempre a sustentou juntamente com seu filho. Após isso, a requerente se dirigiu até a delegacia e deu início a todo o procedimento, como se vítima fosse. Prossegue que a requerente tem alguns problemas com o requerido por uma questão patrimonial, onde após o falecimento do genitor de ambos, passou a haver discordância e até mesmo desavenças em razão do patrimônio da família. Tanto prova, que a genitora de ambos que estava presente na hora do ocorrido e ao tomar conhecimento das medidas protetivas requerida pela sua filha e de todo o procedimento que a requerente fez para prejudicar o requerido, esta não concordou em usar da lei de forma indevida. Tomou a providência de despejar a requerente de sua casa, local do ocorrido. Ademais, a requerente também disse que o requerido sempre foi agressivo. No entanto, não procede este falso levantamento, uma vez que este nunca teve qualquer condenação na forma da lei Maria da Penha, ou qualquer outro tipo penal. O requerido no momento trabalha como motorista de aplicativo e sempre criou seus 3 (três) filhos, uma de 16 anos e um casal de gêmeos de 9 anos de idade, sem qualquer ajuda da genitora destes. Portanto, Excelência, além de ser um pai exemplar, este sempre foi um bom filho, um bom, irmão e um bom vizinho, nunca tendo nenhum tipo de problema com ninguém. Esclarece que no momento, até decisão em contrário está residindo no Distrito de Outeiro, na Rua Fidelis, nº 02, Alameda Charles, CEP: 66840-660, Belém/PA, longe da residência da genitora. conforme comprovante de endereço nos autos. Ressalta ainda, que não tem frequentado a residência de sua mãe em razão da decisão proferida por este douto juízo, mesmo ciente de que a requerente não está mais residindo e nem frequentando o local em questão. Requereu, ao final, a imediata revogação das medidas protetivas e que seja julgado improcedente o pedido; justiça gratuita. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, mantendo as medidas protetivas, sendo fixado, inicialmente, o prazo de 06 seis meses e, ao final do prazo, requer desde já a intimação da vítima para manifestar o interesse na prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência, justificando o pedido de prorrogação. É o Relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando o parentesco com a requerente (irmãos), como também, em que pese negar a violência doméstica e familiar e o próprio ato a ele imputado, se reportou a existência de conflito. Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerente, frequentar sua residência e manter contato com ela. Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao Requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a requerente tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro. Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher. De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. REQUERIDO: 1- Proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares, salvo aqueles que o fizerem espontaneamente, e testemunhas a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; 2- Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares, salvo aqueles que o fizerem espontaneamente, e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais 3) De frequentar a residência da vítima, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, pelo prazo de 04 meses a contar da prolação desta Sentença. Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0802945-81.2024.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de Proibição do INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas em face da Assistência Judiciária gratuita. P. R. I. Cumpra-se e, transitado em julgado, Arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 26 de março de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO ELESSONDRES MATOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO ELESSONDRES MATOS em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de mandado

Publicado Despacho em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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