Cumprimento de sentença 0006411-86.2015.8.14.0028 - TJPA

Cumprimento de sentença 0006411-86.2015.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006411-86.2015.8.14.0028 [Contratos Bancários] AUTOR(ES): Nome: BANCO DO BRASIL SA RÉU(S): Nome: ADALTO FONTINELE RODRIGUES Nome: A. FONTINELE RODRIGUES E CIA LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA. Segundo a inicial, em suma, os réus incorreram em inadimplemento referente à operação de crédito realizada perante a instituição financeira autora e, que o débito alcança R$ 132.155,66, conforme demonstrativo de débito acostado com a inicial, pelo que requereu a instituição autora o pagamento da dívida. Juntou documentos. Os réus foram citados, deixando correr in albis o prazo para apresentar defesa, conforme certificado nos autos, vindo-me conclusos. É o brevíssimo relatório. Decido. O processo este em ordem, ao que passo ao julgamento. Visa a parte autora o recebimento de valor referente à prestação de serviço de energia. O art. 344 do CPC dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” In casu, apesar de devidamente cientificado da presente ação, os réus não apresentaram contestação, devendo incidir os efeitos da revelia. O art. 389 do CC preconiza: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Desta forma, a pretensão autoral é medida que se impõe, a par do inadimplemento das obrigações contratuais assumidas. O art. 373, inciso II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, tendo em vista o efeito material da revelia, o contrato e planilhas de débito jungidas ao feito, o inadimplemento restou configurado, assistindo o autor o direito ao recebimento do débito. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto na presente ação, condenando os réus no pagamento do valor de R$ 132.155,66, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir do vencimento[1]. Condeno, ainda, os réus em custas, e honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação ( art. 85, § 2º do CPC ). Intime-se o autor via PJE. Intime-se os réus ( art. 346 do CPC ). Após o TJ, certifique-se e arquive-se. Servirá o presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá, data e horário registrados no sistema. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA JUIZ DE DIREITO [1] “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre obrigações líquidas, com vencimento certo, a partir da data do vencimento. (TJ-MG - AC: 10024075510099001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 24/06/2019)”

27/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADALTO FONTINELE RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. FONTINELE RODRIGUES E CIA LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(114)