Execução Fiscal 0036678-03.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0036678-03.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:01

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:41

Processo Desarquivado

05/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:34

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de BELA HORTA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:18

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0036678-03.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor (09/07/2018). III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (09/07/2019). IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

27/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:57

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 14:01

Decisão

•26/03/2024, 10:19

—

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELA HORTA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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