Execução Fiscal 0800332-32.2018.8.14.0035 - TJPA

Execução Fiscal 0800332-32.2018.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:02

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de A. GOMES CANTO COMERCIO E SERVICOS - ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800332-32.2018.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Municipais] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: desconhecido Nome: A. GOMES CANTO COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: Travessa Dep. Raimundo Chaves, s/n, CASA CANTO, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.h Face a não localização de bens do executado, SUSPENDO o curso da execução, nos termos do art. 40, §2º da Lei 6830/80, pelo prazo de 01 ano. Nesse sentido, dispõe a Lei 6839/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Decorrido o prazo de um ano, a contar da intimação da exequente, sem que seja localizado bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa. Publique-se e Intimem-se. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Óbidos/PA, datado e assinado digitalmente. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2024, 15:03

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:29

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 11:00

Decisão

•17/03/2024, 15:03

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de A. GOMES CANTO COMERCIO E SERVICOS - ME em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)