Execução Fiscal 0036698-91.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 2.680,31

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

BOMFARO COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS DE CON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 07:13

Decorrido prazo de BOMFARO COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS DE CON em 30/05/2025 23:59.

10/07/2025, 17:35

Baixa Definitiva

26/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência

23/05/2025, 08:43

Publicado Sentença em 09/05/2025.

09/05/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de BOMFARO COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS DE CON em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 11:07

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:59

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 07:13

Decorrido prazo de BOMFARO COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS DE CON em 30/05/2025 23:59.

10/07/2025, 17:35

Baixa Definitiva

26/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência

23/05/2025, 08:43

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 11:40

Sentença

•30/04/2025, 10:07

09/05/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de BOMFARO COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS DE CON em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 11:07

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0036698-91.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor (26/07/2018). III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (26/07/2019). IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/01/2024, 19:52

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 08:35

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 12:10

Processo migrado do Sistema Libra

11/06/2018, 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 18:49

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2018, 18:49

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

08/12/2017, 12:30

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

08/12/2017, 12:30

AGUARD. RETORNO DE AR

14/09/2017, 15:56

AGUARD. RETORNO DE AR

12/09/2017, 06:58

AGUARD. RETORNO DE AR

15/05/2017, 11:23

AGUARD. RETORNO DE AR

09/05/2017, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2017, 14:04

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

08/05/2017, 14:04

AGUARD. RETORNO DE AR

08/05/2017, 14:03

PREPARACAO DE MANDADO

26/04/2016, 09:05

CERTIFICAR

26/04/2016, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2016, 09:04

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/04/2016, 09:04

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/04/2016, 09:04

PREPARACAO DE MANDADO

04/04/2016, 12:43

AGUARD. RETORNO DE AR

24/05/2013, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 12:32

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

24/05/2013, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 10:14

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

24/05/2013, 10:14

PROVIDENCIAR CITACAO

03/10/2012, 08:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/09/2012, 12:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/09/2012, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2012, 12:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/09/2012, 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

14/09/2012, 09:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00366989120128140301: - Observação alterada.

14/09/2012, 09:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/08/2012, 08:07

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2012, 08:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

16/08/2012, 15:35

Decisão

•26/03/2024, 12:58

Intimação de Decisão

•15/03/2024, 10:57

Decisão

•13/01/2024, 19:52

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 08:35