Procedimento Comum Cível 0827187-16.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0827187-16.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: V. H. P. D. S. REPRESENTANTE DA PARTE: NAIARA MORAES PINHEIRO REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO - MANDADO 0827187-16.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. V. H. P. D. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora NAIARA MORAES PINHEIRO, ajuizou a presente ação ordinária em face de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a requerida custeie de forma integral, todos os tratamentos prescritos pelos médicos do menor, na clínica particular BEABA: INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de relação consumerista, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, é que determino a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto, desde já, o ônus da prova, tão somente no que tange referido na exordial. A tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, é medida excepcional, se justificando nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e a urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis. A concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto se trata de contrato de plano de saúde, em que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA com indícios de ansiedade, necessitando de tratamento contínuo. Contudo, embora tenha feito a solicitação dos tratamentos prescritos para o plano de saúde, decorridos mais de 6 meses do pedido, ainda não obteve uma resposta. Acerca do prazo para informação ao beneficiário sobre a negativa de autorização de procedimentos dos planos de saúde, dispõe a Resolução nº 319/2013 da ANS: “Art. 2º Quando houver qualquer negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista, credenciado ou não, a operadora de planos privados de assistência à saúde deverá informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da negativa, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique”. Saliente-se que a omissão ou demora do plano de saúde em autorizar determinado procedimento/tratamento é chamada de “negativa branca”, presumindo-se a recusa, o que caracteriza descumprimento do plano de saúde. É esse o entendimento da jurisprudência acerca do tema: CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Alegada inexistência de negativa de cobertura do procedimento, por estar, a seguradora, no prazo de 21 (vinte e um) dias para responder à segurada, nos termos da RN 259/2011 – Afastamento – Conduta que representa negativa por via indireta, especialmente por haver documento mencionando o estado grave da paciente – Danos morais – Configuração – Manutenção do "quantum", fixado em R$ 7.000,00 – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012545-50.2021.8.26.0196; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) (grifos acrescidos) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência para obrigar a agravante a autorizar e custear as terapias multidisciplinares prescritas ao recorrido, portador de transtorno do espectro autista. Inexistência de negativa solene por parte da operadora. Irrelevância. Pretensão do agravado resistida em juízo. "Negativa branca" que é prática usual das operadoras. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC verificada. Necessidade de recebimento de terapia pelo método ABA evidenciada por relatório médico. Teses defendidas no recurso frontalmente contrárias à Súmula nº 102 desta Corte. Recusa inicialmente abusiva (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Enunciados do CNJ invocados pela agravante que possuem natureza de diretriz desprovida de qualquer caráter vinculante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo Interno Cível 2060607-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). (grifos acrescidos) Assim, estando demonstrado, em sede de cognição sumária, o quadro de saúde do paciente, a necessidade de tratamento imediato e a demora do requerido em atender a solicitação da parte autora, a autorização para a realização do procedimento é medida que se impõe. Portanto, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo ser deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que a requerida custeie de forma integral, todos os tratamentos prescritos pelos médicos do menor, na clínica particular BEABA: INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Expeça-se mandado de intimação em caráter de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação da Requerida, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se o réu apresentar defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Nos processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar: # O QR-Code da petição inicial. # O QR-Code de todas as petições. ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032016331290400000104801461 Identidade VICTOR HUGO Documento de Identificação 24032016331343500000104801463 carteira_digital NAIARA MORAES Documento de Identificação 24032016331392800000104801464 CTPSDigital_01272042294_06-03-2024 Documento de Identificação 24032016331441100000104801466 Procuração VICTOR HUGO_Naiara Procuração 24032016331485300000104801471 comprovaante de residencia AUTOR Documento de Comprovação 24032016331528100000104801468 cartão virtual unimed VICTOR Documento de Comprovação 24032016331583900000104801469 Laudo Médico_NATITEA_VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24032016331626100000104801472 Laudo VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24032016331662100000104801473 Parecer Psicopedagógico VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24032016331822100000104801474 Laudo Médico TEA VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24032016331862300000104801475 Laudo Neuropsicóloga VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24032016331897300000104801476 Parecer psicopedagógico VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24032016331988400000104801477 Solicitação Piscopedagoga VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24032016332045800000104801478 Guia de solicitação e protocolo pedido_PSICOPEDAGOGA_VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24032016332112000000104803729 NATITEA não faz terapia Documento de Comprovação 24032016332170200000104803730 Anamnese paciente Victor Hugo Documento de Comprovação 24032016332205500000104803731 RECIBO- DR. RODRIGO- T. O Documento de Comprovação 24032016332245100000104803732 RECIBO- DR. RODRIGO Documento de Comprovação 24032016332284200000104803733

27/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)