Execução de Título Extrajudicial 0800470-53.2024.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800470-53.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800470-53.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SERVE O PRESENTE COMO MANDADO CITE-SE A PARTE REQUERIDA VIA OJ: JT CONSTRUÇÕES LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 44.653.929/0001-95, sediada na Rua Brasil, nº 280 – Parque Elite, na cidade de Rondon do Pará/PA, CEP: 68638-000, neste ato representada por seu administrador, o senhor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº 185.893.322-68, portador do RG 1432212. DECISÃO 1. Considerando o valor da causa e o pedido da parte autora, recebo a inicial pelo rito da Lei nº 9099/95, restando a parte autora dispensada do recolhimento de custas. 2. Cite-se o executado preferencialmente por meio eletrônico ou por carta registrada, para, no prazo de três dias, pagar o valor descrito na inicial, conforme planilha, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). 3. Cientifique-se o executado de que, somente após a penhora e por ocasião da audiência de conciliação, poderá opor embargos à execução. 4. Havendo pagamento, vista ao(à) exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Concordando com o valor do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). Não concordando, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o pagamento da dívida ou oferecer elementos de sua convicção, para não o fazer. 6. Não localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, retornem os autos para realização de penhora online, bloqueando valores até o montante da dívida exequenda, cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (art. 835, I CPC/2015). 6.1. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a dez por cento do valor da dívida); 6.2. Bloqueado montante insuficiente para garantia da execução, intime-se a exequente para dizer se tem interesse. 6.3. Em caso de bloqueio integral ou se insuficiente houver interesse do(a) exequente, designe-se de imediato audiência de conciliação e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente da constrição, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.) que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, incisos IV, VI, IX, X, XI e XII, do CPC/2015); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, CPC/2015). 6.4. Na mesma oportunidade deve o executado ser intimado de que: a) rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, sendo que poderá opor embargos na audiência de conciliação. 7. Restando frustrada ou insuficiente a diligência via Bacenjud, e havendo requerimento da exequente para penhora on line de veículo(s), desde que devidamente instruído com o preço médio de mercado (art. 871, IV do CPC/2015), recolhido o valor da diligência, fica desde logo deferida a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s), através do RENAJUD, valendo o comprovante da constrição como TERMO DE PENHORA. 7.1. Pedidos de penhora on line desacompanhados da cotação de mercado do(s) veículo(s) indicado(s) serão devolvidos à exeqüente para a devida instrução. Instruído o pedido, proceda-se na forma ordenada no item 9. 7.2. Efetivada a diligência, designe-se de imediato audiência de conciliação, ocasião em que poderá opor embargos. 7.3. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária – art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, 8. Persistindo a não localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) passível(eis) de penhora – após BACENJUD ou, havendo pedido específico, RENAJUD – retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Rondon do Pará/PA, 21 de março de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA em 04/11/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

Expedição de Mandado.

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