Procedimento do Juizado Especial Cível 0800589-40.2024.8.14.0005 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800589-40.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA KATIA DE SOUSA AMANCIO Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Sete de Setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 O (a) Exmo. (a) Sr. (a). ELAINE GOMES NUNES DE LIMA, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamado (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 06/08/2024 10:00h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em REVELIA nos termos da lei. Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINKS DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTllNzBlMWUtYmE4YS00ODMyLWI1NDItNDNhODQ5YzQ0ZDAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d Altamira/PA, Quinta-feira, 28 de Março de 2024, às 14:26:08h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira/PA Filipenses 1:21 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800589-40.2024.8.14.0005 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA KATIA DE SOUSA AMANCIO REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 7 de setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO/CARTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800589-40.2024.8.14.0005 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por ANA KATIA DE SOUSA AMANCIO em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A autora alega, em síntese, que é titular da conta contrato nº 4051599 e que percebeu uma cobrança indevida em sua fatura, especificamente R$ 374,83 (trezentos e setenta e quatro e oitenta e três centavos), parcela de número 3 de um total de 24. Informa que desconhece o motivo da cobrança, embora esteja pagando parcelas de uma confissão de dívida anterior no valor de R$ 4.083,17 (quatro mil e oitenta e três reais e dezessete centavos) parcelado em 24x com parcelas no valor de R$ 177,13 (cento e setenta e sete reais e treze centavos), não fez nenhuma negociação que ensejasse tal cobrança. Requer tutela antecipada para que seja determinado à requerida que (I) suspender, para todos os efeitos, o débito objeto desta lide, descrito em sua fatura com o valor de R$ 374,83 (trezentos e setenta e quatro e oitenta e três centavos). Ao final, pede no mesmo sentido da tutela pleiteada e condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Suficientemente relatado. Recebo a inicial, em razão do preenchimento dos requisitos processuais. Isento de custas, taxas e/ou despesas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Em análise cognitiva sumária, a respeito dos pedidos referentes à tutela de urgência, verifico que a autora comprovou os requisitos do fumus boni iuris, tendo em vista os documentos apresentados possuem presunção relativa de veracidade, e periculum in mora tendo em vista que os riscos de interrupção no fornecimento de energia de sua residência e de seu nome ser negativado por um débito supostamente indevido, impossibilitando os atos da vida civil em plenitude. Ademais, o deferimento de tutela antecipada no sentido pleiteado na exordial não gera situação irreversível. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar à requerida que (I) suspenda a cobrança descrita na fatura da autora cuja parcelas são no valor de R$ 374,83 (trezentos e setenta e quatro e oitenta e três centavos), (II) se abstenha de interromper o fornecimento de energia em razão do débito objeto desta lide (III) se abstenha de negativar o nome da autora em razão do débito objeto desta lide. Fixo prazo de 03 (três) dias para cumprimento total desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, DETERMINO: 1. A intimação da requerida desta decisão, bem como sua citação para contestar a ação, caso queira; 2. Considerando que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento e que pela narrativa fática apresentada na exordial a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto, o ônus da prova. 3. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, com as seguintes advertências: 1) O não comparecimento pessoal da parte autora na audiência uma de conciliação, instrução e julgamento, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995; 2) Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz; 3) A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (art. 30 da Lei nº 9.099/1995); 4) O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes (art. 31 da Lei nº 9.099/1995). 5) A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado nº 10 – FONAJE); 6) Comparecer com 30 minutos de antecedência; 7) Tratando-se de pessoa jurídica, é necessário o comparecimento de seu representante legal; 8) Em sendo designada audiência de instrução e julgamento, as partes deverão trazer para a àquela audiência todas as provas que entender necessárias, inclusive testemunhas, se houver, no máximo de 03 (três). Ressalto que a audiência de conciliação será realizada em ambiente virtual (videoconferência), através do aplicativo TEAMS. Cumpra-se. Altamira, datado conforme assinatura eletrônica. ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KATIA DE SOUSA AMANCIO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2024 10:00 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(47)